preenchimento abusivo livrança

I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

I - A livrança pode valer em termos diversos dos que dela constam, a tal não obstando a literalidade e a abstracção quando os sujeitos cambiários subscritores e seus avalistas são igualmente sujeitos da obrigação causal decorrente das relações entre eles e o portador, igualmente originário tomador. II - Se uma sociedade comercial, como devedora das quantias a adiantar, em apoio à sua actividade...

I - A letra ou livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior e tal entrega é acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento». II - O preenchimento abusivo da letra em branco na qual se funda a acção executiva constitui facto impeditivo do direito do portador exequente, cuja...

Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de

I – Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do avalizado, tendo aquele intervindo no contrato que dá origem à emissão da livrança, do qual resultou a dívida cambiária avalizada, o avalista não é terceiro, mas sim parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar”...

No domínio das relações imediatas, o avalista de livrança pode opor ao seu portador a excepção de preenchimento abusivo, por violação do acordo de preenchimento estabelecido entre esse portador e o subscritor da livrança.

I - Quem emite uma letra ou livrança em branco atribui a quem a entrega o direito de a preencher em certos e determinados termos. II - É abusivo o preenchimento de uma livrança pelo Banco se quem a subscreveu condicionou o seu preenchimento à cedência pelo mesmo Banco de um crédito hipotecário de que era titular, não cumprindo o Banco essa condição.

I - Quem emite uma letra ou livrança em branco atribui a quem a entrega o direito de a preencher em certos e determinados termos. II - É abusivo o preenchimento de uma livrança pelo Banco se quem a subscreveu condicionou o seu preenchimento à cedência pelo mesmo Banco de um crédito hipotecário de que era titular, não cumprindo o Banco essa condição.

I - Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essência e regimes diversos, constituindo o aval uma obrigação cambiária autónoma que se mantém ainda que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - O contrato de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária. III - O...

I - Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essência e regimes diversos, constituindo o aval uma obrigação cambiária autónoma que se mantém ainda que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - O contrato de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária. III - O...

1.- O preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de desconformidade por referência à vontade manifestada pelo subscritor do mesmo título: a primeira compreende as discrepâncias consubstanciadas num preenchimento injustificado ou extemporâneo, com destaque para a falta de verificação da ocorrência à qual o completamento do título estava subordinado (tipicamente, a...

Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação (artigo 512º, nº1, do Código Civil). 2. Não constitui abuso de direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança,...

I - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento vier a ser escrito, e daí presumir-se que o texto representa a sua vontade confessória. II - Por isso o valor probatório da livrança que tenha sido subscrita em branco terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, demonstrando que esse título cambiário não se acha...

1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

I- A instauração de execução contra os avalistas do subscritor de uma livrança não está dependente do acto formal de protesto. II- Sendo juntos documentos com o último articulado, a resposta aos mesmos é deduzida na audiência preliminar e só na falta desta pode ser feita em audiência de julgamento. III- Os avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento de uma livrança podem...

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

I - A livrança de valor superior a alçada da Relação subscrita antes da entrada em vigor da redacção do artigo 51, n. 1 do Codigo de Processo Civil resultante do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, sem data do vencimento, a qual foi aposta ja na vigencia de tal redacção pelo portador com data posterior e titulo executivo bastante embora a assinatura do subscritor não esteja notarialmente...

I- No requerimento executivo exige-se apenas que se exponha sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (artigo 724º, nº1 d) do CPC); II- Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. III- A excepção de preenchimento abusivo, como...

I - A relação entre portador e avalista não é uma relação imediata mas sim uma relação mediata, pelo que não pode o avalista suscitar em sede de oposição à execução quaisquer excepções fundadas sobre as relações pessoais com o avalizado, a menos que o portador - o exequente -, ao adquirir a livrança tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - A relação entre portador e...

I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem