preenchimento abusivo livrança

I – É comum que a subscrição de uma livrança em branco garanta a satisfação de um direito de crédito, facultando ao credor o acesso a uma ação executiva na hipótese de incumprimento da respetiva obrigação, sendo a livrança preenchida de acordo com o que tiver sido pactuado aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade...

I - Sendo o preenchimento abusivo de uma livrança uma defesa por excepção, em princípio competirá ao alegante a prova de ter sido violado pela exequente o pacto de preenchimento. II - Existirá, porém, inversão de tal ónus se a prova for difícil para o alegante, designadamente se a mesma só poder ser feita por documento existente na posse do Banco exequente.

1. O avalista de livrança em branco apenas pode invocar a excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição do teor das suas clausulas naquela específica qualidade, pois que, só assim, ele se encontra no domínio das relações imediatas. 2. Transitada em julgado a decisão que não leva à BI factualidade alegada pelos...

1. É lícito aos avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento, ou contrato de leasing subjacente a livrança opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. Cabe-lhes, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 2. Deve admitir-se liminarmente a oposição com tais fundamentos por modo a que, os mesmos oponentes, possam vir a...

I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma expressa, podendo ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a...

Compete aos executados-embargantes fazer a prova do preenchimento abusivo da livrança, já que se trata de um facto impeditivo do direito invocado pela exequente-embargada (art. 342º, nº 2, do CC). Mas uma coisa é o preenchimento abusivo, que significa desrespeito pelo contrato de preenchimento, e outra a nulidade de uma qualquer cláusula inserida na relação jurídica fundamental ou subjacente,...

I - Na oposição/embargos a execução cambiária, estando o título no âmbito das relações mediatas, os avalistas do subscritor da livrança exequenda, ainda que se discuta alegado preenchimento abusivo do título, não podem opor esse facto ao portador exequente. II - Invocando tal defesa como fundamento da oposição, sendo ela infundada, justifica-se que tenha sido liminarmente indeferida por...

Compete ao subscritor da livrança a prova dos factos atinentes ao reconhecimento do preenchimento abusivo da livrança dada à execução.

Compete ao subscritor da livrança a prova dos factos atinentes ao reconhecimento do preenchimento abusivo da livrança dada à execução.

I - Não pode o Supremo alterar a matéria de facto ou sindicar o não uso pela Relação dos poderes que lhe estão cometidos pelo artigo 712, n. 2, do CPC. II - O preenchimento abusivo da livrança exequenda constitui um facto impeditivo do direito invocado pelo exequente, cumprindo ao alegante a respectiva prova.

I - Não pode o Supremo alterar a matéria de facto ou sindicar o não uso pela Relação dos poderes que lhe estão cometidos pelo artigo 712, n. 2, do CPC. II - O preenchimento abusivo da livrança exequenda constitui um facto impeditivo do direito invocado pelo exequente, cumprindo ao alegante a respectiva prova.

Só o avalista que tomou parte do pacto de preenchimento da letra ou livrança pode opor ao portador a excepção de preenchimento abusivo e isto apenas na hipótese de o título se encontrar ainda no domínio das relações imediatas.

I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da livrança em branco. II Relativamente aos elementos em falta e em concreto no que respeita às datas de emissão e vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. III Nas duas situações cabe ao embargante o ónus de alegação e prova dos...

1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...

1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...

I - Numa livrança, a indicação da respectiva quantia pode fazer-se em qualquer parte do título, desde que não haja lugar a dúvidas. II - Essa indicação pode ainda ser feita só por algarismos, só por extensão ou pelas duas formas conjuntamente. III - O preenchimento abusivo da livrança, quanto ao seu montante, não lhe retira validade e eficácia em relação à quantia efectivamente devida.

I - Numa livrança, a indicação da respectiva quantia pode fazer-se em qualquer parte do título, desde que não haja lugar a dúvidas. II - Essa indicação pode ainda ser feita só por algarismos, só por extensão ou pelas duas formas conjuntamente. III - O preenchimento abusivo da livrança, quanto ao seu montante, não lhe retira validade e eficácia em relação à quantia efectivamente devida.

I - O ónus da prova de preenchimento abusivo de livrança incumbe ao devedor, tal como se decidiu, quanto ao cheuqe, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1996, com valor de uniformização de jurisprudência.

I - O ónus da prova de preenchimento abusivo de livrança incumbe ao devedor, tal como se decidiu, quanto ao cheuqe, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1996, com valor de uniformização de jurisprudência.

I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...