prazos processuais

I)- A multa a que se refere o artº 145º , 5 e 6 , do CPC , sanciona a falta de diligência , na prática dos actos processuais , dentro dos respectivos prazos , não se confundindo , nessa medida , com as despesas do processo , a que se refere o artº 2º , do CCJ . II)- As custas consubstanciam o valor pecuniário- ou custo - devido por parte dos sujeitos processuais , pelo funcionamento do sistema...

I)- A multa a que se refere o artº 145º , 5 e 6 , do CPC , sanciona a falta de diligência , na prática dos actos processuais , dentro dos respectivos prazos , não se confundindo , nessa medida , com as despesas do processo , a que se refere o artº 2º , do CCJ . II)- As custas consubstanciam o valor pecuniário- ou custo - devido por parte dos sujeitos processuais , pelo funcionamento do sistema...

• Diário da República

I. A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses (art. 58º nº 2 al. b) do CPTA). II. De acordo com o nº 3 deste preceito “A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. III. Aquele prazo de 3 meses para a propositura da acção suspende-se...

I - A partir da entrada em vigor da LPTA, o de interposição dos recursos contenciosos é de natureza substantiva contando-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil, não descontando férias, sábados, domingos e dias feriados. II - Assim, não é aplicável à interposição desses recursos o preceituado nos arts. 144 e 145 do Cód. de Proc. Civil, disposições próprias dos prazos processuais ou objectivos.

I - Ao pedido de prorrogação do prazo para contestar aplica-se não apenas o regime especial previsto no artigo 486, ns. 5 e 6 do CPC, mas também - verificada a anuência da parte contrária - o regime geral de prorrogação de prazos processuais constante do artigo 147, n. 3 do mesmo Código. II - Esse pedido não carece de ser necessariamente formulado no decurso do prazo da contestação, mas pode sê-lo

I - Ao pedido de prorrogação do prazo para contestar aplica-se não apenas o regime especial previsto no artigo 486, ns. 5 e 6 do CPC, mas também - verificada a anuência da parte contrária - o regime geral de prorrogação de prazos processuais constante do artigo 147, n. 3 do mesmo Código. II - Esse pedido não carece de ser necessariamente formulado no decurso do prazo da contestação, mas pode sê-lo

Os prazos de propositura de acções revestem natureza adjectiva, pelo que, atenta a unidade do sistema jurídico, se aplicam aos mesmos as normas que vigoram, em geral, para os prazos processuais.

Os prazos de propositura de acções revestem natureza adjectiva, pelo que, atenta a unidade do sistema jurídico, se aplicam aos mesmos as normas que vigoram, em geral, para os prazos processuais.

Considerando-se o justo impedimento como um princípio geral, ele é intocável em todas as situações que o traduzam, mesmo que situadas fora do âmbito restrito dos prazos processuais.

1. O prazo para a dedução da impugnação judicial é de natureza substantiva e de caducidade, aplicando-se à respectiva contagem o art.º 279.º do Código Civil, ex vi do art.º 49.º n.º2 do CPT; 2. Decorrido tal prazo, extingue-se o direito pretendido fazer valer, não lhe sendo aplicável a norma do art.º 145.º do CPC, que, nos prazos processuais, ainda permite a prática do acto nos três dias úteis...

I - A regra da continuidade dos prazos processuais consagrada no art. 144.º-1, do CPC não é absoluta na medida em que a lei prevê a sua suspensão nas férias judiciais, o que acontecerá quando o prazo for inferior a 6 meses e não se trate de processo urgente. II - Tendo as acções emergentes de acidente de trabalho a natureza de processo urgente (art. 26.º-2 do CPT), o prazo de 20 dias para...

I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. II - Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último dia para o efeito seja no decurso desse período. III - O recurso não é

I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. II - Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último dia para o efeito seja no decurso desse período. III - O recurso não é

I -   O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – n.º 1 do art. 438.º do CPP. As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ou de reclamação – art. 628.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP. II -  In casu,...

• Diário da República

Para efeitos da compensação de dívidas de tributos, por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 89.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, deve equiparar-se, à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos.

Para efeitos da compensação de dívidas de tributos, por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 89.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, deve equiparar-se, à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos.

1. Do princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional, se mantém na esfera do poder, direcção e regime do foro administrativo até ao momento em que é enviado para o Ministério Público, isto é, até cinco dias depois de haver sido...