prazo recurso contencioso administrativo

I - Só poderá existir oposição de julgados se houver uma identidade específica ou genérica entre os factos que os acórdãos em paralelo tomaram como significativos para a apreciação da mesma questão jurídica. II - Não há tal identidade se o acórdão recorrido apreciou a questão do início do prazo do recurso contencioso para um interessado que não tinha de ser, nem fora notificado do acto (art. 29

I - No contencioso administrativo, e por força do disposto no art. 35º, n.º 5, «in fine», da LPTA, a data do registo da remessa da petição pelo correio só releva como data da interposição do recurso se o signatário dela não possuir escritório na comarca da sede do respectivo tribunal. II - A conclusão dita em II não afronta o princípio constitucional da igualdade. III - Assim, era extemporâne

I - A legalidade da revogação não pode ser apreciada no recurso contencioso respeitante ao acto revogado mas sim no que foi interposto do acto revogatório. A eventual ilegalidade da revogação ( tempestividade da revogação e ilegalidade do acto revogado ), bem assim como outras ilegalidades de que o acto revogatório padeça, são vícios deste acto, e não daquele, de modo que é no recurso contencioso

I - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial e não recurso contencioso - art. 97.°, n.° 5, als. d) e f) in fine e n.° 2 do CPPT. II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da notificação daquele primeiro indeferimento - art. 102.°, n.° 1, al. e).

I- A circunstância de não ter sido possibilitado aos Reclamantes responderem à questão obstaculizante ao prosseguimento do recurso é suscetível, em abstrato, de influir na decisão quanto à admissibilidade do recurso. II- Sendo assim, a omissão do ato processual agora em discussão- notificação dos Recorrentes para responderem à invocação de intempestividade do recurso por eles interposto-...

I - A pretensão indemnizatória do «dominus» - resultante dele estar definitivamente privado dum bem imóvel por via de uma DUP que deu origem a um processo de expropriação entretanto arquivado - não está sujeita a um prazo prescricional cujo «dies a quo» coincidisse com a data do trânsito do aresto do STA que, dando provimento a um recurso contencioso, anulou o acto que indeferira o pedido de...

I - A irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos tem em vista a preservação do sistema, assente na estabilidade das situações definidas por acto consolidado; a regra do art. 55º da LPTA limita a rejeição do recurso por confirmatividade do acto aos casos em que ao interessado foi facultada a possibilidade de impugnar o acto confirmado. II - Por isso, se essa notificação incluiu a...

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1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

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I - A irregularidade ou deficiência técnica da gravação de prova não integra o elenco das nulidades processuais principais, sendo outrossim uma nulidade secundária, na medida em que pode influenciar no exame e decisão da causa; II - Diferentemente do que é o entendimento maioritário nos tribunais comuns, no contencioso administrativo e por força do disposto no art.º 91.º, n.º 4, do CPTA, o prazo...

Requerido o licenciamento de construção de um prédio e indeferido tal pedido por ilegal, dentro do prazo de 30 dias previsto no n. 1 do artigo 17 do Dec-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 250/94, de 19 de Outubro, deve ser indeferido o pedido de intimação do Presidente da respectiva Câmara Municipal, para emitir o respectivo alvará de licença de construç

I - Dizer que o recurso contencioso é extemporâneo significa que o mesmo não foi interposto dentro do prazo legalmente previsto. E, no que respeita aos prazos para interposição do recurso contencioso de anulação é aplicável o disposto no artº 28º da LPTA. II - Será tempestivo o recurso contencioso interposto de acto que decida recurso hierárquico (quer conheça de mérito quer decida rejeitar o...

I - Na vigência dos Decreto-Lei n. 370/83, de 6 de Outubro, o júri do concurso que ordenou a classificação final dos concorrentes, cuja homologação foi recorrida hierarquicamente, não está impedido de intervir no procedimento do recurso hierárquico, prestando informação esclarecedora da referida classificação. II - É de admitir a fundamentação conducente à sanação do vício de forma do acto...

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I – O prazo para propositura da acção administrativa de impugnação de actos administrativos anuláveis é de três meses e é contínuo, contando-se segundo a regra do artigo 279º/c) do Código Civil – artigo 58.º n.º 2 do CPTA. II – A utilização de meios de impugnação administrativa facultativa suspende a contagem do referido prazo “que só retoma o seu curso com a notificação...

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