prazo contra alegações

I - O âmbito de aplicação do art. 356° do CPT circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial sobre as decisões do chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal. II - Assim, em recurso interposto, para o Tribunal Tributário de 2ª Instância, em processo de oposição à execução, o recorrente não é obrigado a apresentar as suas alegações,...

O prazo para o recorrido responder às alegações do recorrente contava-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, do termo final da apresentação destas.

O prazo para o recorrido responder às alegações do recorrente contava-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, do termo final da apresentação destas.

I - O CPT só se aplica aos processos tributários que correm nos Tribunais Tributários de 1 instância e no Tribunal Tributário de 2 Instância. II - O CPT regula em lugares diversos os recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. III - O art. 356 do CPT só se aplica aos recursos jurisdicionais relativos

• Diário da República

Tendo o recurso subido à Relação sem alegações, antes de findo o prazo para serem apresentadas, não deve tomar-se conhecimento do recurso; antes se deve ordenar a baixa do processo à 1 instância para ali ser declarado deserto o recurso, se for caso disso.

Tendo o recurso subido à Relação sem alegações, antes de findo o prazo para serem apresentadas, não deve tomar-se conhecimento do recurso; antes se deve ordenar a baixa do processo à 1 instância para ali ser declarado deserto o recurso, se for caso disso.

I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do artigo 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: - interposição do recurso por meio de...

• Diário da República

I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC, “Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão”. II - A admissão do requerimento de recurso pressupõe que este e, por consequência, a alegação que, obrigatoriamente, o mesmo deve conter, possam ser...

I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil que prescreve que o prazo se suspende com eles. II - As alegações de recurso, dadas as questões de direito que nelas se podem levantar, tem de ser subscritas por um advogado.

I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil que prescreve que o prazo se suspende com eles. II - As alegações de recurso, dadas as questões de direito que nelas se podem levantar, tem de ser subscritas por um advogado.

• Diário da República

I - Confiado o processo para exame, para elaboração da alegação escrita, a sua restituição deve fazer-se até ao termo do prazo para alegar ( artigos 171, nº 2 e 705, nº 3, do Código de Processo Civil ); II - Esse termo final é de respeitar mesmo que a parte, com multa ( artigo 145, nº 5, idem ), apresente a alegação para além do prazo; III - Assim, é de mandar desentranhar as alegações juntas...

Enquanto qualquer das partes não dispuser dos meios para impugnar a decisão sobre a matéria de facto, em virtude de deficiências na gravação das cassetes que lhe foram entregues, tem que se concluir continuar a existir justo impedimento susceptível de legitimar a apresentação das alegações de recurso fora do prazo legal.

I - A razão do prazo para a apresentação de alegações no recurso é permitir às partes ter à mão os elementos que lhes permitam obter um novo exame da causa, se não concordarem com a decisão proferida, acrescentando que o alcance da fixação do prazo é o de que, decorrido ele, as partes perdem o direito de alegar. II - Se é verdade que a lei proibe que os prazos se excedam não proibe, em princípio,

I - A razão do prazo para a apresentação de alegações no recurso é permitir às partes ter à mão os elementos que lhes permitam obter um novo exame da causa, se não concordarem com a decisão proferida, acrescentando que o alcance da fixação do prazo é o de que, decorrido ele, as partes perdem o direito de alegar. II - Se é verdade que a lei proibe que os prazos se excedam não proibe, em princípio,

I - Têm-se por tempestiva a apresentação das alegações de recurso em juízo se deram entrada na secretaria dentro do prazo, embora tendo sido juntos ao processo já depois dele ter decorrido.

I - Têm-se por tempestiva a apresentação das alegações de recurso em juízo se deram entrada na secretaria dentro do prazo, embora tendo sido juntos ao processo já depois dele ter decorrido.

1. Deve considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no art. 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. 2. Na verificação do cumprimento do ónus de alegação previsto no art. 640º do CPC, os aspectos de ordem formal devem modelados em funçã

I - O prazo para a apresentação das alegações é de natureza judicial. II - O Ministério Público está isento de custas e do pagamento de multa, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. III - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista apenas conhece, em princípio, de questões de direito. IV - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da...