prazo contra alegações

É de julgar deserto o recurso contencioso, nos termos do § único do art. 67 do Regulamento do STA, quando o recorrente, notificado para produzir alegações, não as apresentou no respectivo prazo.*

É de dez dias o prazo para apresentação de alegações após a notificação da sua admissão, nos recursos interpostos em processo de impugnação da decisão dos tribunais tributários de 1ª instância, nos termos conjugados do artigo 171º nº 3 do CPT e artigo 6º nº 1 alínea b) do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro.

I - Em matéria de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em processo de impugnação judicial, regem os arts. 167 e segs. do CPT, sendo, porém, de observar, conforme aos arts. 169 e 171, n. 5, "o preceituado na lei respectiva quanto ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo". II - Por outro lado, nos termos do art. 130, n. 1 da LPTA, aos recursos de decisões jurisdicionais...

I - O princípio da auto-suficiência dos autos e dos termos, consagrado no artigo 163 do Código de Processo Civil, aplica-se directamente apenas a esses documentos, e não também às notificações, sem prejuízo de estas deverem ser idóneas, seja em si mesmas seja pela consulta do processo, a habilitar o respectivo destinatário a tornar-se ciente do comportamento processual a que é convocado. II -...

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

Decidido em acordão interlocutorio, na Relação, que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações, das partes que ainda não tenham alegado, conta-se da notificação do acordão interlocutorio, não havendo lugar a outra notificação para esse efeito.

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a conferencia, transitando em julgado se não for tempestivamente impugnado. III - O artigo 1550 do Codigo civil confere ao...

I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a conferencia, transitando em julgado se não for tempestivamente impugnado. III - O artigo 1550 do Codigo civil confere ao...

I - Sendo o atraso dos correios, não a regra, mas a excepção, constitui justo impedimento a circunstância de uma carta expedida em 24/05/90 só ter sido entregue em 29/05/90, após a interposição de um fim de semana, isto é, 3 dias depois de findo o prazo para alegações, que terminava em 26/05/90. II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo...

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

I - Nos termos do artigo 146, n. 1 do Codigo de Processo Civil, justo impedimento e o evento normalmente imprevisivel estranho a vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto, por si ou por mandatario, devendo a parte que alegar justo impedimento oferecer logo a respectiva prova. II - Não constitui justo impedimento para os efeitos referidos no citado artigo, um incendio ocorrido no...

I - É admissível recurso de revista do acórdão da Relação que, não admitindo o recurso de apelação por intempestividade, pôs termo ao processo (art. 671.º, n.º 1, do CPC). II - A apelante que sustenta a alteração da matéria de facto com base em depoimento testemunhal gravado beneficia da prorrogação do prazo de dez dias para recorrer, independentemente da regularidade da impugnação da matéria...

I - O pedido de reforma do acórdão proferido por um tribunal central administrativo deve ser formulado directamente a esse tribunal se o peticionante entende não estarem verificados os requisitos que lhe permitam dele recorrer, mas, se o seu entendimento for o de que a revista é admissível, então deverá suscitar a questão da reforma nas alegações desse recurso (cfr. arts. 616.º, n.º 2, 617.º, n.ºs

I. Não tendo o Recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, o que conduzir à anulação da sentença nos termos do art.º 201º do CPC e art.º 2º, al. e), do CPPT, tendo por consequência a anulação dos termos processuais subsequentes, segundo o disposto no art.º 98º, nº 3, do CPPT. II- Nos termos do artigoº 202.º, in fine,

I - Dado que fora publicada a Lei da Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela pratica de contra-ordenação por que fora sancionada, vieram os autos a ser enviados, a titulo devolutivo, ao Tribunal de Policia de Lisboa, logo que distribuidos no Tribunal Constitucional. II - Por despacho do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contra-ordenação. Esta decisão...

I - A inserção sistemática dos recursos no processo de declaração é técnica corrente, sem que alguma vez tenha sido questionada a sua aplicação ao processo executivo. II - Temos, pois, que o artigo 76 do Código do Processo de Trabalho é aplicável aos recursos interpostos em processo executivo, designadamente nas execuções baseadas em título diverso da sentença de condenação em quantia certa. III -

I - A inserção sistemática dos recursos no processo de declaração é técnica corrente, sem que alguma vez tenha sido questionada a sua aplicação ao processo executivo. II - Temos, pois, que o artigo 76 do Código do Processo de Trabalho é aplicável aos recursos interpostos em processo executivo, designadamente nas execuções baseadas em título diverso da sentença de condenação em quantia certa. III -

I - Os recursos das decisões proferidas em processos judiciais em direito tributário regem-se pelas específicas normas do CPT, a saber, arts. 167 e seguintes. II - E aplicam-se, sem qualquer excepção, a todos os intervenientes processuais a que a lei confere o direito de delas recorrer, designadamente ao Ministério Público. III - O disposto no artigo 171 n. 4 do CPT aplica-se apenas aos casos em...

É de rejeitar o recurso em que o recorrente apresentou alegações fora de prazo, pelo que não foram recebidas, tendo sido mandado subir o recurso.

I - A circunstância de a impugnação da decisão que admitiu o recurso ter sido feita pelo recorrido antes do prazo para apresentação das suas alegações, não impede que se conheça do mesmo recurso. II - Na determinação do valor da sucumbência, para efeitos de recurso, deve atender-se à soma dos valores em que a parte ficou vencida.

O prazo de apresentação de alegações de agravo, previsto no n. 1 do art. 743 do CPC, não corre em férias, mesmo em processo de providência cautelar ou seu incidente.

É de rejeitar o recurso em que o recorrente apresentou alegações fora de prazo, pelo que não foram recebidas, tendo sido mandado subir o recurso.

O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de 18/11, e Decreto-Lei 387-B/87, de 21/12) e, consequentemente, a suspensão da contagem do prazo para a apresentação das alegações.