prazo contra alegações

I - Expirado o prazo para alegações em recurso contencioso e não se mostrando elas juntas aos autos, deve o relator julgar deserto o recurso, por despacho. II - Recai sobre o recorrente o ónus de provar que remeteu em tempo as alegações para o Tribunal e que, portanto, incorreu em erro sobre os pressupostos de facto o despacho do relator que julgou deserto o recurso por falta de alegações.*

I - Tendo o advogado do Réu recorrente de revista, no decurso do prazo para alegações, renunciado ao mandato, o que foi notificado ao mandante, que não constituiu advogado, e não tendo aquele requerido para ser notificado o Réu de prazo a fixar pelo juiz, ele continua a ser mandatário do seu constituinte, o recorrente - artigo 39, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. II - Assim, naõ pode o juiz

I - O prazo para alegações finais em recurso contencioso nos termos do art.º 67º § único do RSTA e 690º n.º 3 do CPC conta-se nos termos dos prazos processuais regulados no CPC (artigo 144º) isto é de forma contínua, incluindo sábados e domingos, mas transfere-se para o primeiro dia útil seguinte se terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados. II - Não há lugar a dilação pelo facto...

1. É despacho de admissão de recurso de agravo, para todos os efeitos legais, o que admite a sua interposição, embora sem se pronunciar sobre o respectivo efeito por o recorrente haver requerido a atribuição do efeito suspensivo. 2. O prazo de alegação do recorrente no recurso de agravo é contado desde a data da notificação do despacho que admitiu o recurso e não da notificação do despacho que...

Quando tenha sido interposto recurso de revista e a Relação o tenha recebido como de agravo, o prazo para apresentar as alegações não é de 30 dia, mas sim de 15 dias.

I - São diferentes as questões de facto solicitantes da solução jurídica de saber qual é o prazo para a apresentação das alegações do recurso jurisdicional interposto de decisão proferida no processo quando num caso se está perante um processo de recurso contencioso e no outro perante processo de oposição à execução fiscal. II - Sendo assim não se verifica o requisito do recurso por oposição de...

I - Interposto recurso para o TCA de uma sentença proferida em processo de oposição à execução, segue-se a tramitação prevista nos arts. 167 e ss. do CPT. II - Em tal caso, não tem aplicação o disposto no art. 131 da LPTA e, por remissão, o disposto no art. 106 da LPTA. III - Assim, o prazo para o recorrente apresentar alegações é o previsto no art.171, 3, do CPT.

I - Se o evento é imputável à parte ou ao seu mandatário, não há justo impedimento. II - A execução e complexidade do processo, bem como a necessidade de análise de inúmeros documentos, não integram, só por si, o conceito de justo impedimento. III - A constituição de mandatário no limite do prazo para a apresentação das alegações de recurso, é um facto apenas imputável à parte, não podendo...

O prazo para a apresentação das alegações e conclusões de recurso para o TCA de sentença da 1ª instância em recurso judicial de decisão do Chefe da 1ª Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais de Lisboa é de dez dias, a contar da notificação da decisão recorrida - artigos 356º, 1, do CPT e 6º, b), do DL nº 329-A/95, de 12/XII.

I - Se o evento é imputável à parte ou ao seu mandatário, não há justo impedimento. II - A execução e complexidade do processo, bem como a necessidade de análise de inúmeros documentos, não integram, só por si, o conceito de justo impedimento. III - A constituição de mandatário no limite do prazo para a apresentação das alegações de recurso, é um facto apenas imputável à parte, não podendo...

Aos recursos interpostos, de sentença proferida pelo TT de lª instância em processo de impugnação, para a secção de contencioso tributário do TCA, é aplicável o regime previsto nos arts. 167º e ss. do CP.T, e, por consequência, o prazo para a apresentação das alegações é, nesse caso, o de 10 dias previsto no nº 2 do art. 174º do CPT , e não o de 30 dias previsto no art. 106º da LPTA.

I - Apenas ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando se verificar falta absoluta de motivação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e não quando o juiz ao decidir no sentido em que decidiu, se baseou numa determinada fundamentação que suportou a decisão nela contida. II - Tendo a sentença...

I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

I - A Lei, velha ou nova, aplica-se em bloco no mesmo contencioso. II - Tendo o despacho transitado em julgado fixado o prazo de 15 dias para alegações, não pode a parte fixá-lo em 30 dias, unilateralmente, invocando uma norma de carácter genérico que cede perante o regime específico respeitado pelo despacho transitado, ou invocando um outro regime que entende mais favorável.

I - A Lei, velha ou nova, aplica-se em bloco no mesmo contencioso. II - Tendo o despacho transitado em julgado fixado o prazo de 15 dias para alegações, não pode a parte fixá-lo em 30 dias, unilateralmente, invocando uma norma de carácter genérico que cede perante o regime específico respeitado pelo despacho transitado, ou invocando um outro regime que entende mais favorável.

1 - A vista a que se refere o art. 416.º do CPP destina-se a transmitir os autos ao Magistrado que assegura a representação do Ministério Público no tribunal ad quem, mas permite ainda que esse Magistrado se debruce sobre as questões formais que serão objecto de exame preliminar do relator (n.º 3 do art. 417.º) e que exare nos autos o resultado desse exame, lavrando nota sobre a «regularidade» ou

Se em 12 de Junho foram expedidas cartas de notificação do despacho de admissão de um recurso de apelação e as alegações foram remetidas ao tribunal, via CTT, com carimbo de 19 de Outubro, as alegações foram apresentadas fora do prazo, pois este iniciou-se em 15 de Setembro (segunda-feira) e findou em 18 de Outubro (quarta-feira).

• Diário da República

1. Tendo uma impugnação judicial dado entrada em 26.4.1999 e o recurso da sentença ali proferida sido apresentado em 15.6.2001, é aplicável aos referidos autos o CPT ou seja, no caso em apreço, o disposto no artº 171º daquele diploma quanto aos recursos. 2. Com efeito, o CPPT apenas entrou em vigor em 1.1.2000, aplicando-se apenas aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir...

1 – Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, na redação então aplicável, o qual dispõe que “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” A referida disposição faz depender a tempestividade da interposição do recurso da circunstância de o seu objeto incidir, ou não,...

I - O prazo para apresentação de alegações é de natureza peremptória, dilatável por mais três dias - n. 5 e 6 do art. 145 do CPC - só se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente fôr notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou esta notificação e as alegações foram apresentadas fora do prazo, mas dentro dos três dias subsequentes, a falta ficou sanada.

I - O prazo para apresentação de alegações é de natureza peremptória, dilatável por mais três dias - n. 5 e 6 do art. 145 do CPC - só se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente fôr notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou esta notificação e as alegações foram apresentadas fora do prazo, mas dentro dos três dias subsequentes, a falta ficou sanada.

I - Nos termos das disposições combinadas dos artºs 3º, al. b) e 83º, nº 3 do RGIT e 411º, nº 3 e 412º, nº 1 do CPP, o recurso jurisdicional da sentença que decidiu o recurso da decisão que aplicou uma coima interpõe-se por meio de requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões. II - Se as conclusões deram entrada já depois de decorrido o prazo para a interposição do recurso, este

• Diário da República