Acórdão nº 0057126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Data02 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG272.

Sumário: I - O prazo para apresentação de alegações é de natureza peremptória, dilatável por mais três dias - n. 5 e 6 do art. 145 do CPC - só se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente fôr notificado com a...

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