portaria 243 86
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... dos sindicatos outorgantes, nem há Portaria de Extensão que estenda aos mesmos a aplicação ... 86 - O simples facto de que quando tem de trabalhar ... , Ac do STJ de 23-9-99, CJ/STJ, 1999 3ª- 243; Ac do STJ de 4-6-97, Proc. Nº 262/94-4ª ... -
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... as suas contas nos moldes exigidos pela Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o ... 1 226 892 1 243 970 Prestaçóes sociais directas ... 96 ... seguinte, vemos que houve um aumento de 6,86% dos valores em 2006 por comparaçáo dos valores ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., ... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras ... , fixado no convite previsto no artigo 243., as versóes iniciais de proposta podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... , de 4 de Janeiro, 455/99, de 5 de Novembro, 86/2007, de 29 de Março, 273/2007, de 3 de Junho, ... ância dos procedimentos previstos na portaria a que se refere o n.º 3 do presente artigo; ... 243 Associação de Municípios do Vale do Sousa ...
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Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... ão do “B…” com esta por força da Portaria nº 40/2012, de 10-02, tendo os autos prosseguido ... /10/2009 85; 2360104323 € 206,33 15/10/2009 86; 2360104324 € 4.779,08 15/10/2009 87; ... 10/08/2009 242; 67050660 € 85,75 11/08/2009 243; 67050661 € 88,70 11/08/2009 244; 67050763 € ...
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Lei n.º 23-A/2022
... critérios técnicos previstos nos artigos 86".º-A, 86.º-B, 90.º-A a 90.º-C, 115.º-A a 115.\xC2" ... nacional, poderá o Governo, por portaria conjunta do Primeiro- ... -Ministro e do Ministro ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(243) ... Diário da República, 1.ª série ... c) ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... e cinco mil dólares do Canadá ) ; e -em 11.4.86. CAD$ 140.000 ( cento e quarenta mil dólares do ... A hipoteca foi distratada em 25/06/86; 243. Em 31 de Dezembro de 1984 as duas primeiras ... República, de 19/11/86, foi publicada Portaria do Ministério das Finanças, com o seguinte ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... 86 14 100 ... ) França náo incluída ... A ... , com aplicaçáo das taxas mínimas da Portaria n. 737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90 ... 996 426 024 327 243 479 38 392 941 15 166 055 1 300 442 617 ... 11 ...
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Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... çáo-Geral dos Impostos, aprovado pela Portaria n.o 663/94, de 19 de Julho, aberto por aviso ...
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Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março de 2008
... , de 15 de Fevereiro, e como aromas pela Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, com a redacção ... 10210 000074 -86 -2 Acetileno. 10599/90A 061788 -89 -4 Dímeros ... ízo das disposições do Decreto -Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, relativo à qualidade da ...
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Declaração de Rectificação n.º 37/2010, de 17 de Dezembro de 2010
... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n. 732 -A/96, de 11 de Dezembro, na sua ... 86 - Náo se autorizará um produto biocida caso se ...
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Acórdão nº 95/09.1GBPMS.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
... 86. E o montante de €150,00, que informou ... 243) ... Na verdade, apesar da perturbação de ... apostas na 1.ª página, nos termos da Portaria" n.º 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria n.\xC2" ...
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Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... €18.421,37 (€1.100x14+€133,10x11+€ 1.243,66x1+€ 313,61) a título de salário base e ... e valores orientadores constantes da Portaria 679/2009 de 25 de Junho ... 47. A Ré não ... 86. Durante o internamento, no CRN, observou-se uma ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... € para o recorrente AA e de, pelo menos, 3132,86 € quanto ao recorrente BB ... 69. Outra ... - valor das comissões ilíquidas recebidas 243.292$00. A este valor incidiram os devidos ... do registo efetuado pelos seguranças da portaria ... 13º. - O stand da ... não tinha porteiro, ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 86/179/CEE, da Comisso, de 28 de Feve- reiro; h) ... de Substncias Perigosas, aprovado pela Portaria n. 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redaco ... 242 -- e naftilaminas e seus sais. 243 -- 3 -naftil -4 -hidroxicumarina. 244 -- ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... tramitação desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo." 49°. Daí que ... 86°. Posto isto, e deixando para trás, mas sem ... nº 368/2000 – Proc. Nº 243/00, in DR nº 277 de 30 de novembro, Iª Série, ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... 525 e CJSTJ 1998, tomo 1, págs. 238 a 243) ... ... 86; de 22-12-1972, BMJ n.º 222, pág. 392 ... 2.º a) da Portaria" 377/2008, de 26 de Maio, a violação do direito \xC3" ... -
Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 ... 243; de 02-04-2008, processo n.º 4730/07-3.ª; de ... - Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril, Suplemento n.º ... -
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... no POC -Educação, apro- vado pela Portaria n.º 794/2000, de 20 de setembro, para os fins ... , de 4 de janeiro, 455/99, de 5 de novembro, 86/2007, de 29 de março, 273/2007, de 3 de junho, ... 243 Associação de Municípios do Vale do Sousa ...
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Despacho Normativo N.º 126/1997 de 19 de Junho
... çores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/A, de 11 de Janeiro, acha-se regulamentado pela ... , de 16 de Outubro, tornaram a referida portaria desconforme ao actual quadro normativo ... disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto e do n.º 2 do artigo 10.º ...
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Acórdão nº 3774/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
... , os parâmetros previstos na sobredita Portaria n.º 377/2008 – neste sentido o douto Acórdão ... a) Fratura da diáfise do perónio; 86. b) Fratura de uma costela à esquerda; 87. Nessa ... ânico ao nível da anca esquerda e cervical; 243. i) Cefaleias e parestesias da face; 244. j) ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção ... 41.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 140 -D/86", de 14 de Junho O artigo 19.º do Decreto -Lei n.\xC2" ... º 251 -- 31 de Dezembro de 2007 9178-(243") 9178-(244) Diário da República, 1.ª s\xC3" ...
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Portaria N.º SN/1979 de 19 de Abril
... 85 - João Luís Medeiros Dutra de Andrade ... 86" - Jorge Alberto Soares Mendes ... 87 - Jorge Godiriho Rocha ... 88 - Jos\xC3" ... 242 - Marta Lénea Pereira do Rego Oliveira ... 243 - Marta Maria de Sousa Oliveira ... 244 - Mercês da Conceição Martins ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ... Outros sectores ... 242 193 933 ... 243 387 763 ... Outras despesas correntes ... 451 191 ... çáo dos recursos humanos TOTAL 30 589 86 692 307 500 422 000 427 000 1 284 000 2 ...
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Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
... 1, alínea a), 243. e 248.], ou comunicar ao Ministério Público ... Também no Parecer n. 86/91 se formulou idêntica opiniáo sobre a forma ... ) de Lisboa (artigos 70 e 73 do EMP e Portaria n. 754/99, de 27 de Agosto). Se se pretendesse ...