portaria 232 08 11 março
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Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção
... ão proferida nos autos de processo n.º 808/11.1BELLE, e que deu como reconhecido o carácter de ... de Registo das IPSS, aprovado pela Portaria" n.º 778/83 de 23 de Julho, uma vez que a disposi\xC3" ... 213 e seguintes dos autos ... Em 9 de Março de 2004, a associação INSTITUTO ... requereu ... fls. 232 e seguintes dos autos ... Em 26 de Maio de 2004, ... com entrada no Centro Distrital de ... , em 08 de Setembro de 2004 ... Após análise ... -
Aviso n.º 17081/2007, de 11 de Setembro de 2007
... designados por SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril ... 2 - Em ... Março, publicado no 2.a série, n.o 77, de 31 de Março ... Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro (aprova o Plano Oficial de ...
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Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando
... O primeiro publicado no BTE n º 11 de 22/03/2018 e o segundo publicado no BTE n º ... Lei 12-A/2008, aplicável por força da Portaria 242/2011, mas também do DL 437/91 ... A ... as funções de enfermeira no réu a 31 de Março de 2003 em regime de Contrato Individual de ... 232 - Com a remuneração base correspondente ao 1.º ... -
Acórdão nº 71/11.4JABRG-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... diárias, de acordo com o mapa anexo à Portaria nº 93/96, de 26 de Março, 7. BB ficou assim a ... tal pena foi declarada extinta por decisão de 08.11.2006; 47. Por acórdão de 11 de Maio de 2006, ... 232" do Anexo Gl); • Ficha de Registo Autom\xC3" ...
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Portaria n.º 1358/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... , e pela Portaria n.o 230/2005, de 1 de Março ... A decisáo recente de realinhamento do PRIME ... pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 11-N/2003, de 30 de Setembro, e com a redacçáo ...
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Despacho 23285-F/2007, de 09 de Outubro de 2007
... e 64. do Decreto-Lei n. 74/2006 de 24 de Março, viu registada com o n. R/B - AD - 246/2007, ... em Artes Performativas aprovado pela Portaria n. 1395/ 2004, de 10 de Novembro ... Assim, em ... 91, de 11 de Maio de 2005, vem a Presidente do Conselho de ... Total Contacto ... 29 232-(82)4. semestre curricular QUADRO N. 5 ...
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Despacho 23285-G/2007, de 09 de Outubro de 2007
... e 64. do Decreto-Lei n. 74/2006 de 24 de Março, viu registada com o n. R/B - AD - 249/2007, ... em Recursos Informáticos aprovado pela Portaria n. 1162/91, de 12 de Novembro.Assim, em ... 91, de 11 de Maio de 2005, vem a Presidente do Conselho de ... 29 232-(84)1. ano/2. semestre curricular ... QUADRO ...
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Despacho 23285-H/2007, de 09 de Outubro de 2007
... e 64. do Decreto-Lei n. 74/2006 de 24 de Março, viu registada com o n. R/B - AD - 247/2007, ... de licenciatura em Design aprovado pela Portaria n. 1220/2004, de 20 de Setembro ... Assim, em ... 91, de 11 de Maio de 2005, vem a Presidente do Conselho de ... 29 232-(88)10 - Observaçóes: ... 11 - Plano de ...
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Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... do acidente, nunca mais voltou a estudar.” 11. O pai da autora, não é um qualquer terceiro, ... 18. Em 14 de Março de 2016, o Tribunal da Relação do Porto ... como elemento orientador, com recurso à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, alterada pela ... 232. No que concerne aos danos patrimoniais, o ... urinário tratada com Ciprofloxacina; a 04/08 nova infeção respiratória com Acinetobaeter ...
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Portaria n.º 551/96, de 07 de Outubro de 1996
... 20.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, uma vez que não implica alteração aos ... Assinada em 11 de Setembro de 1996 ... O Secretário de Estado ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 50-A/2006, de 10 de Março). Durante o ano de 2006, estas normas foram ... as suas contas nos moldes exigidos pela Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o ... 12% e a Faculdade Ciências e Tecnologias com 11% ... No ensino politécnico, é de referir que a ... 215 119 232 715 ... Remun. por doença e maternidade 268 174 ...
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Portaria n.º 1267/2004, de 01 de Outubro de 2004
... 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, e do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do ... faz-se pela marcação de 5, 6, 7, 8, 9, 10 ou 11 números na grelha de números, combinada com a ...
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Regulamento n.º 835/2022
... com o n.º R/A-Ef 3130/2011/AL02, de 18 de março de 2022 e o novo plano de estudos ... foi ... MC 2.º 2.º semestre ... 308,0 120,0 11 ... Anatomia patológica 2 ... do ano letivo 2022-2023, ao abrigo da Portaria 401/2007, de 5 de abril, publicada ... no Diário ... 232-A/2013, de 22 de julho, e pela ... Portaria n.º ...
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Portaria n.º 596-B/2008, de 08 de Julho de 2008
... do Decreto -Lei n. 37 -A/2008, de 5 de Março, o seguinte ... É aprovado, em anexo à presente ... da Portaria n. 232 -A/2008, de 11 de Março ... Critérios de ...
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Regulamento n.º 431/2023
... 20 de março de 2023. — O Vice-Presidente da Câmara, em ... Artigo 11.º ... Organização e aprovação ... 1 — Os ... 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro e Portaria 499/2007 de 30 de ... abril), com as respetivas ... g) 07 — Sinistro e incêndio; ... h) 08 — Outros ... 2 — No caso de furto, roubo ou ...
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Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... Julho, e o requerimento foi apresentado em 26.08.2016, já na vigência do Decreto-Lei n.º ... em modelo próprio, fixado por portaria do ministro responsável pela área laboral. 3 - ... 11) Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 59/2015, de ... 232/17.2BEBRG de 21.12.2018; Processo n.º ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... 232 066,0 298 044,0 26,5 - 22,1 ... Carteira de ... Esp. Santo Fin. Portugal EDP 25.ª/98-08 262 800 EUR 10,00 10,17 (a) 100,000 2 671 967,46 ... Portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no ... 91/90, de 17 de Março ... b) Estrutura do Grupo: ... O Banco detém ...
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Acórdão nº 00297/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I — A função do controlo judicial limita-se a detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi sopesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II — É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada e se ela é capaz de...
... 01958/08.7BEPRT, de 10/05/2012, que no âmbito do processo ... Em 15 de Março de 2006 foi deduzida acusação, cujo teor se dá ... 229 a 232, frente e verso): “ [imagem omissa] 35. Dá-se ... à data em vigor, aprovado pela Portaria nº 722/85, de 25 de Setembro, designadamente no ... -
Despacho N.º 292/2009 de 4 de Março
... , por via da determinação, através da Portaria n.º 8/2009, de 16 de Fevereiro, das capturas ... 11.º É proibida a manutenção a bordo, o ...
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Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...
... dos CTT que terminou em 23 de Março de 2016 sem que o Autor e a Ré chegassem a ... e publicadas no BTE, 1ª série, nº 21, de 08/6/2015 ... - De acordo com o art. 1º desses ... por exemplo Portaria nº 334/2016, de 26 de dezembro, que exclui do ... Acordo de Revisão do AE BBB 2015 com 10 das 11 associações sindicais então outorgantes do ... 232 ... -
Acórdão nº 00777/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I - No âmbito da fixação judicial de indemnização devida interposta ao abrigo do nº.3 do artigo 45º CPTA, relevam apenas os danos resultantes da frustração da execução, ressarcindo aquilo que se denomina de “expropriação do direito à execução”, e não os danos emergentes e lucros cessantes em razão da prática do ato ilegal anulado. II- Não resultando apodítico que, se não fora a exclusã
... ou coletivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da ... da testemunha M.; 4° Os Pontos 10), 11), 12), 13) e 14) da matéria provada devem ser ... 232/233 e 463/464] ... VIII. Também neste contexto ... -
Acórdão nº 391/18.7GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do arguido, com a categoria de servente da construção civil, exercendo funções sob as ordens, direcção e fiscalização deste. No exercício da sua actividade profissional e por ordem directa e orientações do arguido, BB subiu à cobertura da moradia constituída por dois pisos acima da cota de soleira para proceder à limpeza do telhado, sem...
... , foi o arguido AA condenado, por sentença de 11/05/2022, pela prática, como autor material e na ... 44 do DL 41821, de 11-08, no art. 11 da Portaria 101/96 de 03-04 e no art ... Portuguesa de Ciência Criminal, Janeiro/Março de 1994, pág. 121 ... Verifica-se a ... 232), confere ao julgador em 1ª instância meios de ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... n.° 164, Série I de 2007-08-27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do ... /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.°s EE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, ... Portaria n.° 983/2007, D.R. n.° 164, Série I de ... n.° 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março ... Decreto-Lei n.° 296/2007, D.R. n.° ... -
Acórdão nº 01240/17.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que me foi delegada pelo Senhor Diretor Regional ... teor: “Em execução da sentença de 17/08/2018, proferida no processo n.º 1240/17.9BEAVR ... o teor da defesa de fls 30 dos autos Em 11/06/2012 foi efetuada a inspeção ao local ... na alínea c) do n.9 2 do artigo 2.9 da Portaria n.9 162/2011, de 18 de abril, até ao limite de ... R.L.J. ano 110º, p. 232) - embora sem tornar extensiva a eficácia do ...
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Decreto-Lei n.º 395/85, de 09 de Outubro de 1985
... , e do Decreto-Lei n.º 42880, de 21 de Março de 1960, é feita de acordo com a actualização ... ão e está dependente de publicação de portaria do Ministério do Mar, nos termos do artigo 11.º ...