Acórdão nº 98P459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART119 C ART332 N1 ART334 N2 N3 ART344. CPC67 ART36 N1 ART37 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41383 DE 1990/12/12.

Sumário : I - A remissão feita no artigo 332, n. 1 do C.P.Penal, ao dispôr que é obrigatória a presença do arguido na audiência "sem prejuízo do disposto no artigo 334, ns. 1 e 2", torna claro que o legislador quis admitir, para o processo comum, a solução consagrada neste último normativo. II - Prosseguindo a...

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