Acórdão nº 9820254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART892 ART897 N4 ART1159 ART1410 N1. CPC67 ART37 N2 ART228-A N2 ART260 ART1458 N1.

Sumário: I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com as disposições relativas à citação. Não...

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