Acórdão nº 0054151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV.

LegislaÁ„o Nacional: EOADV84 ART164 N2 C. CPC67 ART201 ART203 N2.

Sum·rio: A circunst‚ncia de a parte, em dado acto do processo, ter sido representada por um estagi·rio da advocacia - que em tal acÁ„o n„o podia intervir atento o disposto no artigo 164 n. 2 c) do Dec-Lei 84/84, de 16 de MarÁo - integra nulidade secund·ria. Tal nulidade deve ser desatendida tendo...

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