Acórdão nº 9250009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3. CP82 ART112 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/30 IN BMJ N337 PAG297. AC RP PROC0123048 DE 1989/07/12. AC RE DE 1988/01/26 IN CJ T1 ANOXIII PAG277.

Sumário: I - O procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão ( artigo 24 do Decreto nº 13004 ), como crime semi-público, depende de " oportuna e válida queixa do ofendido ". II - O direito de queixa, traduzindo-se numa declaração de vontade do ofendido, deve ser exercido pessoalmente ou através de mandatário munido com poderes especiais - artigo 49, nº 3, do Código de Processo Penal. III - Sendo ofendido o Estado, o exercício da acção penal pelo Ministério Público " parece dever depender da autoridade à qual directamente está entregue a guarda ou a prossecução do interesse...

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