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Acórdão nº 041383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART334 N2. CPC67 ART36 N1 ART37 N1.

Sum·rio : I - Se o mandatario judicial foi constituido por procuraÁ„o que lhe concede os mais amplos poderes forenses- - artigo 37, n. 1, e 36, n. 1, do Codigo de Processo Civil - entre esses se ter de haver como comprendido a de peticionar a n„o comparencia do seu constituinte a julgamento, com fundamento no artigo 334, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - O artigo 334, e 2, do Codigo de Processo Penal n„o exige um acto pessoal do arguido nem poderes especiais por parte do mandatario judicial.

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