pirotecnia

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I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...

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I - A imputação do crime de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos, p. e p. pelo artigo 89.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, depende de descrições do artigo de pirotecnia em causa, não bastando a inclusão genérica nessa categoria para concluir pela punibilidade da conduta. II - A designação de um artefacto como “petardo” não é,...

I – O regime contra-ordenacional previsto no Decreto-Lei nº 34/2010, de 15 de Abril e, posteriormente, no Decreto-Lei nº135/2015, de 23 de Julho, na parte relativa ao sancionamento do comportamento do utilizador do artigo de pirotecnia, ou de explosivos civis, pressupõe a sua detenção lícita e pune a utilização com desrespeito pelas prescrições contidas nos rótulos ou em norma técnica,...

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I - Tendo a parte contrária e também a Relação compreendido o objeto da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, pode afirmar-se que, com a alegação do recorrente, mesmo sem o rigor requerido, foi alcançado o fim adstrito ao ónus de alegação, consubstanciado na especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados. II - A atividade de pirotecnia, pela sua...

SUMÁRIO (da relatora): I - Embora a Lei a não defina, a jurisprudência e a doutrina têm convergido no sentido de se considerar como atividade perigosa aquela que, em si mesma, ou pelos meios utilizados, é mais apta a produzir danos do que qualquer outra, por lhe ser inerente o manuseamento, laboração, ou utilização de produtos ou artefactos potencialmente muito lesivos ou, até, letais no contacto

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - A zona de segurança de uma oficina ou fábrica de pirotecnia é constituída por uma faixa de terreno cuja área deverá ficar na "na posse do proprietário do estabelecimento, por aquisição definitiva ou por arrendamento", podendo a aquisição do terreno ou o arrendamento ser dispensado, continuando na posse dos respectivos donos, quando estes declarem nada terem a opor à instalação do...