Edital n.º 1370/2020

Data de publicação30 Dezembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Monção

Edital n.º 1370/2020

Sumário: Processo de licenciamento de remodelação de estabelecimento de fabrico e armazenamento de produtos explosivos em nome da Pirotecnia de Barbeita.

João Rafael de Sousa Oliveira, Vereador do Pelouro da Ação Social, Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Monção, com competências subdelegadas do Pelouro de Obras e Urbanismo por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Monção de 18 de agosto de 2020, torna público que pende e corre na Divisão de Obras Particulares, um processo de licenciamento de remodelação de estabelecimento de fabrico e armazenamento de produtos explosivos, com a classificação 01/202/12, em nome de Pirotécnica de Barbeita, sito no lugar de Cabo da Freguesia de Barbeita.

Para efeitos dos n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, RLEFAPE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, ficam notificados todos os interessados para se pronunciarem por escrito, durante o período de 30 dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, de quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde publica, a segurança...

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