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Despacho n.º 9328/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Setembro 2021
Número da edição185
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
N.º 185 22 de setembro de 2021 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Polícia de Segurança Pública
Direção Nacional
Despacho n.º 9328/2021
Sumário: Averbamento n.º 5 ao alvará n.º 25/2009, da empresa Pirotecnia Minhota, L.da
Averbamento ao Alvará n.º 25/2009
Por não ter sido publicado o despacho de Averbamento ao Alvará n.º 25/2009, de 25/09/2020,
do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), conforme exigido no n.º 3 do artigo 17.º,
conjugado com n.º 3 do artigo 29.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos
de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RLEFAPE), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 376/84, de 30 de novembro, importa, agora, dar publicidade ao ato.
Assim, no uso da competência prevista no n.º 3.2 do Despacho n.º 37/GDN/2020, de 16/07/2020,
do Diretor Nacional da PSP, publicado no sítio institucional da PSP da internet, publica-se, em anexo
o despacho de Averbamento ao Alvará n.º 25/2009.
19 de março de 2021. — O Diretor Nacional-Adjunto, Constantino José Mendes de Azevedo
Ramos, superintendente-chefe.

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