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Acórdão nº 96B858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM. DIR CONST. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART101 ART668 N1 D ART716 N1. ETAF84 ART9 ART51 N1 G. DL 442/91 DE 1991/11/15 ART178 C H ART181 ART182 ART184. CADM40 ART815 PAR2. CONST89 ART266 N1. CCIV66 ART1154.

Sumário : I - Concessão é o acto pelo qual uma pessoa colectiva pública encarrega uma entidade pública ou privada da realização de uma actividade (obra ou serviço) que faz parte da sua competência. É dos elementos da concessão fazer parte, além do mais, a necessidade das bases do seu estatuto estarem previamente fixadas na lei (o acto contrato de concessão fixará os demais elementos desse estatuto) e que a concedente monopolize previamente a actividade sobre que vai recair a concessão. II - O interesse público representa a esfera das necessidades a que a iniciativa privada não pode responder e que são vitais para a comunidade na sua totalidade e para cada um dos seus membros. III - Contrato administrativo por natureza (ou atípico) é o contrato que associa os particulares à realização de um fim de imediata utilidade pública, ou seja, em que uma ou mais prestações do contrato postas a cargo dos particulares co-contratantes consistem na realização, na prossecução de um ou...

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