penhor mercantil

Se um penhor mercantil teve por finalidade garantir um crédito cuja liquidação se operava através de um contrato de viabilização, o facto de o credor denunciar esse contrato não extingue aquele penhor.

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

I - Um instrumento de penhor mercantil, só por si, não é título executivo. II - Igualmente, não constituem título executivo as letras e livranças, mas unicamente os respectivos originais.

O dono de coisa dada em penhor mercantil que a aliene, em prejuízo do credor, não comete ilícito penal, nomeadamente abuso de confiança. Este importa inversão do título de posse, o que se não dá, naquele caso.

I - O credor requerente da falência só tem de reclamar o seu crédito, no apenso respectivo, se não tiver feito uma indicação precisa e completa no respectivo requerimento. II - A garantia do penhor mercantil prevalece sobre o direito de retenção.

O dono de coisa dada em penhor mercantil que a aliene, em prejuízo do credor, não comete ilícito penal, nomeadamente abuso de confiança. Este importa inversão do título de posse, o que se não dá, naquele caso.

I - A acção de restituição de posse não pode ser intentada contra quem esteja na posse da coisa de boa fé, sendo necessário alegar-se, logo na petição inicial, para assegurar legitimidade passiva, que aquele que detém a posse da coisa tem conhecimento do esbulho. II - O regime estabelecido no DL n. 29833, de 1939/08/17, respeitante ao penhor mercantil, não dispensa igualmente o conhecimento do...

I - A acção de restituição de posse não pode ser intentada contra quem esteja na posse da coisa de boa fé, sendo necessário alegar-se, logo na petição inicial, para assegurar legitimidade passiva, que aquele que detém a posse da coisa tem conhecimento do esbulho. II - O regime estabelecido no DL n. 29833, de 1939/08/17, respeitante ao penhor mercantil, não dispensa igualmente o conhecimento do...

I - Concorrendo crédito da segurança social com crédito garantido por penhor mercantil e com crédito do Estado, tais créditos devem graduar-se pela seguinte ordem: 1 - o crédito proveniente de impostos; 2 - o crédito da segurança social. 3 - o crédito pignoratício.

O facto de um credor, garantido por penhor mercantil, ter requerido execução contra o devedor, na qual ainda não houve penhora, não o impede de reclamar o seu crédito, nos termos do artigo 865 do C.P.C., em outra execução contra o mesmo devedor.

I - Não estando o caso abrangido pelo regime especial ( a que se referem os artigos 668 do Código Civil e 398, parágrafo único, do Código Comercial) em que se dispensa a entrega da coisa empenhada, ao credor pignoratício, o penhor (incluindo o penhor mercantil) só produz efeitos por essa entrega ou pela entrega, ao credor ou a terceiro, de documento que confira àquele (credor) a exclusiva...

I – Preenchida a previsão de qualquer das al.ªs do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, os atos aí descritos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs 2 e 4 do art. 120.º). II – No âmbito da previsão da al.ª h) do n.º 1 daquele art. 121.º, com...

Concorrendo crédito de Estado, da Segurança Social e de Terceiro garantido com penhor mercantil, a respectiva graduação deve efectuar-se por esta ordem.

I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada...

I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada...

Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.

O facto de um credor, garantido por penhor mercantil, ter requerido execução contra o devedor, na qual ainda não houve penhora, não o impede de reclamar o seu crédito, nos termos do artigo 865 do C.P.C., em outra execução contra o mesmo devedor.

A simples venda de parte do objecto do penhor mercantil sem autorização escrita do credor não basta para integrar o crime previsto e punido pelo artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 29833, de 17/08/39.

I - O credor requerente da falência só tem de reclamar o seu crédito, no apenso respectivo, se não tiver feito uma indicação precisa e completa no respectivo requerimento. II - A garantia do penhor mercantil prevalece sobre o direito de retenção.

I- Face ao nº2 do artº 593 do CC, em caso de subrogação parcial, o crédito originário goza de preferência sobre o crédito subrogado, salvo estipulação em contrário. II- Concorrendo crédito garantido por penhor mercantil, com créditos por impostos ao Estado e créditos por contribuições à segurança social, a ordem de graduação deverá ser a estabelecida no artº10 do DL 103/80, ou seja, primeiro serão

I - O crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional - relativo a empréstimos à falida para garantia de postos de trabalho - deve ser graduado imediatamente aos créditos dos trabalhadores e aos créditos por impostos e antes do crédito garantido por penhor mercantil. II - O crédito do Estado, por quantias pagas à banca por virtude de aval prestado a um empréstimo à falida, deve ser...

I - O crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional - relativo a empréstimos à falida para garantia de postos de trabalho - deve ser graduado imediatamente aos créditos dos trabalhadores e aos créditos por impostos e antes do crédito garantido por penhor mercantil. II - O crédito do Estado, por quantias pagas à banca por virtude de aval prestado a um empréstimo à falida, deve ser...

I - O penhor só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro. II - Tendo sido dados de penhor essencialmente bens de equipamento pertencentes ao devedor, esse penhor está provado através de documento subscrito por este, devidamente autenticado. III - A partir da sua constituição o credor obtém a posse...

Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.