pagamento voluntario contra ordenações

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1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...

I. A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de...

I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso, contra-ordenação - praticada por pessoa singular, é indispensável determinar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este...

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I - Para que a Relação conclua pela admissibilidade do recurso a título extraordinário na consideração de tal se afigurar “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito”, não basta à recorrente formular requerimento autónomo e limitar-se a invocar esse fundamento, antes se lhe impondo que nele alegue as razões concretas e precisas que evidenciem a existência desse fundamento, dado...

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Deduzido em processo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal pedido próprio...

Para se aferir se uma execução comum ordinária para pagamento de quantia certa deve ou não manter-se suspensa, nos termos do artigo 794º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em relação a um bem imóvel primeiramente penhorado em execução fiscal por dívida à segurança social, deve o Tribunal onde aquela é tramitada averiguar, por um lado, se tal bem constitui casa de habitação permanente do devedor...

O formalismo da decisão administrativa em sede contraordenacional obedece ao disposto no artº 58º RGCO não lhe sendo aplicável o disposto no artº 379º CPP.

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I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos” imposta pelo artigo 14º, n.º 1, do RGIT tem suscitado divergências em sede doutrinária e jurisprudencial. II- A problemática começou por colocar-se,...

i) Pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; // b) Estar regularizada a falta cometida; // c) A falta revelar um diminuto grau de culpa. ii) Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a...

Os argumentos aduzidos pela arguida, na fase administrativa do processo de contraordenação, no âmbito do exercício do seu direito de defesa, não podem deixar de ser apreciado pela entidade administrativa e, ainda que se considere, como se refere no salvatério, que esses argumentos não sejam suscetíveis de, por qualquer forma, alterar, corrigir ou modificar a decisão de aplicação de coima...

I – O art. 73 do Regulamento Geral das Contra Ordenações, sob a epígrafe Decisões judiciais que admitem recurso, reporta-se apenas à sentença ou ao despacho judicial previsto no art. 64 que incidiu sobre a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa. Não abrange a execução das coimas. II – A oposição à execução da coima segue a tramitação estatuída no Código de...

I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

I) O ilícito contra-ordenacional tem fins e regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa referê

Do art. 86.º, n.º 4, da LGT resulta que não pode ser invocada na impugnação do acto de liquidação, a ilegalidade da fixação da matéria tributável resultante de acordo obtido no procedimento de revisão, previsto nos arts. 91.º e 92.º da mesma Lei, quer quanto às operações de quantificação através de métodos indirectos, quer relativamente à decisão de aplicação desses métodos.

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Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contra-ordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. Sobre o arguido, enquanto titular...

- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...