oposição à execução fiscal custas
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Acórdão nº 0555/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, dá-se a interrupção da prescrição nomeadamente pela citação. III - Ocorre ainda a interrupção da prescrição logo que decorram cinco dias sobre o respectivo requerimento,...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou «a presente oposição ... e, consequentemente, extinta a execução"» ... 1.2 Em alegação, a recorrente Fazenda P\xC3" ... Sem custas ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... ência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no ... da oposição, se a tal nada mais obstar.Custas pelo Recorrido, tendo-se em conta que não ...
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Acórdão nº 0979/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A ineficácia da liquidação tributária (não notificada) é consumida pelo vício de violação de lei, se a liquidação é operada para além do prazo de caducidade do direito de liquidar. II - A liquidação que sofra de vício de violação de lei é impugnável, em princípio, por meio do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. III - A petição inicial de oposiçã
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou «não provada e e a presente oposição mantendo-se a execução contra o Oponente» ... Custas ... -
Acórdão nº 0804/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A contribuição especial prevista no DL 43/98, de 3 de Março, incide sobre o “aumento de valor” dos prédios ou terrenos, situados nas áreas territoriais definidas na lei, substancial e “anormalmente” valorizados como directa decorrência de importantes investimentos públicos. II - Em princípio, a contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 3190200901073478 que contra si corre ... Sem custas ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... o tratamento for necessáriopara: a) Execução de contrato ou contratos em que o titular dos ... Artigo 12.º Direito de oposição do titular dos dados O titular dos dados tem o ... nos actos comunitários de natureza fiscal e aduaneira ... SECÇÃO II Transferência de ... Ministério Público e está isenta de custas nos processos em que intervenha ... Artigo 23.º ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... cido o direito de oposição conferido por lei, quando ... estava em ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ...
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Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... TAF de Braga, que julgou procedente a oposição deduzida por A ... , B ... e C ... , com os sinais dos autos, à execução fiscal contra si revertida e originariamente ... Custas ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... TAF de Braga, que julgou procedente a oposição deduzida por A ... , B ... e C ... , com os sinais dos autos, à execução fiscal contra si revertida e originariamente ... Custas ... -
Acórdão nº 05380/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida por A ... , executado por reversão ... o respectivo pagamento no prazo de oposição; 2-Porém, posteriormente ao termo do prazo de ... ário fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária ...
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Acórdão nº 00703/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Para que se julgue verificada a prescrição da obrigação tributária, é necessário ter-se feito a prova (positiva) de se ter escoado o prazo fixado na lei para a prescrição, e a prova (negativa) da inexistência da interrupção ou da suspensão da mesma, durante esse prazo. II. Pela instauração da respectiva execução fiscal, ocorre a interrupção do decurso da prescrição; mas sobrevem a cessação da...
... de 25-10-2002, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por Joaquim ... , ... Custas pelo recorrido, apenas em 1.a instância ... -
Acórdão nº 00462/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
I. A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II. A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça do objecto da oposição, no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III. A prescrição das obrigações tributárias está sujeita a regras dos arts. 48.º e 49.º da...
... , na qualidade de revertidos, deduziram oposição à execução fiscal n.º 418200501011600 e aps ... Custas ... -
Acórdão nº 00456/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
I. A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II. A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça do objecto da oposição, no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III. A prescrição das obrigações tributárias está sujeita a regras dos arts. 48.º e 49.º da...
... , na qualidade de revertidos, deduziram oposição à execução fiscal n.º 418200401069004 do ... Custas ... -
Acórdão nº 00640/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I – A oposição entre os fundamentos fáctico-jurídicos e a decisão tomada conduz à nulidade da sentença (artigos 125º, nº 1, do CPPT e 668º, nº 1, alínea c), do CPC); II – Verifica-se esta oposição quando a sentença considera que a AT não logrou a prova da gerência de facto no despacho de reversão e na decisão julga procedente a oposição por falta de prova da culpa do revertido; III -...
... os demais sinais nos autos, deduziu oposição à execução fiscal n.º 3700200401007246, ... Sem custas ... -
Acórdão nº 07445/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Por ocorrência de impossibilidade superveniente da lide, não deve ser proferida sentença sobre o fundo da causa em processo de oposição, quando tenha sido declarada já a extinção do respectivo processo executivo.
... de 9-5-2002, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal si deduzida - cf. fls. 47 e ... Sem custas ... -
Acórdão nº 020243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
O art. 2, n. 1, al. a), do Decreto-Lei n. 225/94, de 5 de Setembro, na parte em que dispensa de custas no processo executivo aquele que regularizar a sua dívida fiscal, deve interpretar-se no sentido de abranger a oposição à execução fiscal em causa, pois esta é um meio de defesa do executado contra a execução e não tem total autonomia desta no plano do direito das custas judiciais.
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0655/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , LDA, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé oposição a uma execução fiscal ... Sem custas ...