oposição à execução fiscal custas
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Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo...
... reclamação foi autuada por apenso à execução que tinha sido instaurada em 2009 e foi aberta ... pela Tabela II, do Regulamento das Custas Processuais, sendo que a taxa liquidada é ... Embora respeitando a uma oposição a uma execução fiscal, a jurisprudência ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ... de outros regulamentos necessários à execução" do Código dos Valores Mobiliários; b) A elabora\xC3" ... Artigo 406.º Coimas, custas ... ência de julgamento, se não existir oposição ...
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Acórdão nº 07193/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 20-6-2002, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal por si deduzida - cf. fls ... Sem custas ...
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Acórdão nº 07193/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso None)
... 20-6-2002, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal por si deduzida - cf. fls ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0789/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - A oposição à execução fiscal pode ser deduzida, nos termos do artigo 203.º CPPT, no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 191.º CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. III - A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta...
... - A ... , residente em ... , veio deduzir oposição à execução fiscal contra si revertida e ... custas, dos anos de 1995, 1997 a 2000, 2002 e 2003, com ... -
Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...
... fiscal" n.º……….., com domicílio fiscal na Rua da \xE2" ... », no âmbito do processo de execução fiscal 2348201801027581 e apenso, que o Serviço ... Recorrente apresentou, em 04-02-2019, oposição àquela reversão (cfr. doc. n.º 2 junto com a ... Custas ... -
Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que lhe indeferiu a ... processual da Recorrente nos autos de Oposição na qual manifestava a sua posição discordante ... nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida no Art° 13° ... custas pelo indeferimento da reclamação que, ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por dois anos ... Absolvemos o arguido C ( ... ) ... * Custas pelos arguidos com taxa de justiça individual de ... , a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( ( ... ), n.º 10, ( ... ) - Torres ... ência de arresto na sequência da oposição deduzida pela arguida ... Nos termos do citado ... -
Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ... bancários no âmbito do processo de execução fiscal nº 2348201801027581, instaurado pelo ... Recorrente apresentou, em 04-02-2019, oposição àquela reversão (cfr. doc. n.º 2 junto com a ... Custas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 93.º-C Gratuitidade do registo e custas ... Artigo 94.º Reconstituição ... Artigo ... de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência ... Alterações ... oposição da sociedade deve ser apreciada pelo conservador, ... Nenhum acto sujeito a encargos de natureza fiscal pode ser definitivamente registado sem que se ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...
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Acórdão nº 03300/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... pela Mª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a presente ... ão de caducidade do direito de deduzir oposição, a ver pela data em que obtém conhecimento da ... ção da petição em oposição à execução fiscal ... 56.E que por força da menção a ... Custas ...