omissão auxílio
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Acórdão nº 193/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006
... 2 e artigo 69º, nº 1, alínea b) do Código Penal e um crime de omissão de auxílio, previsto e punível pelo artigo 200º, nº 1 e 2 do Código ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acçáo de auxílio à imigraçáo ilegal e que cooperem com as autoridades competentes; ...
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Acórdão nº 02P4426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , Matosinhos, sob imputação da autoria material de um crime de omissão de auxilio, pp. pelo artigo 200º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (1) ...
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Acórdão nº 040419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso None)
Com o artigo 219 do Codigo Penal o legislador visou proteger bens juridicos eminentemente pessoais, mediante a criação (neocriminalização) de um tipo de crime de omissão puro-crime de omissão de dever de auxilio.
... 2 do mesmo diploma (omissão de auxilio); os dois outros arguidos pela pratica deste mesmo crime de ... -
Acórdão nº 9510403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995
... , previsto no seu artigo 60, integram a prática do crime de omissão de auxílio previsto no artigo 219 do Código Penal, antes de aplicar a ...
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Acórdão nº 03P3202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1 - Se qualquer cidadão está onerado com o dever geral de assistência em relação a qualquer pessoa que se encontre em grave necessidade que ponha em perigo a sua vida, integridade física ou liberdade, mesmo que esse cidadão não tenha contribuído minimamente para tal situação, e se sobre aquele que tiver criado ou contribuído para criar, sem culpa, a situação geradora de perigo para bens pessoais,
... corria, o arguido prosseguiu a sua viagem sem lhe prestar qualquer auxilio ou promover o respectivo socorro. k) Agiu sempre de forma livre, voluntria ... -
Acórdão nº 9610015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996
... impede que venha a ser condenado pela prática de um crime de « omissão de auxílio : previsto e punido pelo artigo 219 do Código Penal de 1982, ...
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Acórdão nº 041933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991
I - O assistente, mesmo que não tenha formulado acusação e não tenha indicado limite da pena, no caso de o arguido ter sido condenado, pode recorrer, desacompanhado do Ministerio Publico, a pedir a agravação da pena. II - Condenado o arguido pelos crimes de homicidio e omissão de auxilio, fora do caso previsto no Codigo da Estrada, porque a lei abstrai da pessoa da vitima, olhando apenas a...
... omissão de auxilio, fora do caso previsto no Codigo da Estrada, porque a lei ... -
Acórdão nº 041933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso None)
I - O assistente, mesmo que não tenha formulado acusação e não tenha indicado limite da pena, no caso de o arguido ter sido condenado, pode recorrer, desacompanhado do Ministerio Publico, a pedir a agravação da pena. II - Condenado o arguido pelos crimes de homicidio e omissão de auxilio, fora do caso previsto no Codigo da Estrada, porque a lei abstrai da pessoa da vitima, olhando apenas a...
... omissão de auxilio, fora do caso previsto no Codigo da Estrada, porque a lei ... -
Acórdão nº 040419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990
Com o artigo 219 do Codigo Penal o legislador visou proteger bens juridicos eminentemente pessoais, mediante a criação (neocriminalização) de um tipo de crime de omissão puro-crime de omissão de dever de auxilio.
... 2 do mesmo diploma (omissão de auxilio); os dois outros arguidos pela pratica deste mesmo crime de ... -
Acórdão nº 96P779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...
... II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu lesões graves na ofendida com um ... -
Acórdão nº 96P779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...
... II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu lesões graves na ofendida com um ... -
Acórdão nº 0029999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso None)
I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a necessidade causada por um...
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Acórdão nº 0029999 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2003
I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a necessidade causada por um...
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Acórdão nº 047533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso NULL)
I - Sendo o critério que distingue unidade e pluralidade de infracções o chamado critério teleológico, o agente cometerá tantos crimes quantas as pessoas sinistradas abandonadas. II - O crime de abandono de sinistrado continuará a verificar-se, mesmo no caso de a vítima ter tido morte imediata no momento do atropelamento. III - Com a revogação do CE/54 pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, o...
... de prisão entre o mínimo legal de 24 meses; considerando que da omissão do auxilio não resultou agravamento do estado das vitimas, pelo que ... -
Acórdão nº 0008175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - As normas dos arts. 364, n. 1 e 428, n. 1, do CPP, não se mostram feridas de inconstitucionalidade. II - O direito de acesso aos tribunais e as garantias de defesa asseguradas no processo criminal não implicam que exista sempre, nomeadamente em matéria de facto - sem prejuízo da salvaguarda das hipóteses previstas no art. 410, n. 2 e 3, do CPP - a possibilidade de duplo grau de jurisdição....
... física de dois ofendidos, não presta a estes qualquer auxílio, afastando-se do local por se certificar de que aí estavam várias ... pensar que se parasse poderia ser agredido, comete um crime de omissão ... -
Acórdão nº 9610813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997
... Sumário: I - O crime de omissão de auxílio protege bens eminentemente pessoais ( a vida, a integridade ...
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Acórdão nº 9610813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... Sumário: I - O crime de omissão de auxílio protege bens eminentemente pessoais ( a vida, a integridade ...
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Acórdão nº 0008175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)
I - As normas dos arts. 364, n. 1 e 428, n. 1, do CPP, não se mostram feridas de inconstitucionalidade. II - O direito de acesso aos tribunais e as garantias de defesa asseguradas no processo criminal não implicam que exista sempre, nomeadamente em matéria de facto - sem prejuízo da salvaguarda das hipóteses previstas no art. 410, n. 2 e 3, do CPP - a possibilidade de duplo grau de jurisdição....
... física de dois ofendidos, não presta a estes qualquer auxílio, afastando-se do local por se certificar de que aí estavam várias ... pensar que se parasse poderia ser agredido, comete um crime de omissão ... -
Acórdão nº 9810389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso None)
... CP95 ART200 N2 ... Sumário: I - Comete o crime de omissão de auxílio previsto e punido pelos artigos 219 n.1 e 200 n.2 do Código ...
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Acórdão nº 9810389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1998
... CP95 ART200 N2 ... Sumário: I - Comete o crime de omissão de auxílio previsto e punido pelos artigos 219 n.1 e 200 n.2 do Código ...
- Acórdão nº 9910245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9910245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0110288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2001 (caso NULL)
No crime de omissão de auxílio está em causa um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade de outrem. A expressão "grave necessidade", inserida no artigo 200 do Código Penal de 1995, não respeita à gravidade das consequências da situação, mas às condições anormais em que surge a...
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Acórdão nº 0082009 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool.