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Aviso n.º 2518/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2518/2006 - AP

A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 455/03.1GBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Agostinho Pinheiro Baltazar, filho de Artur de Abreu Baltazar e de Belmira Barbosa Alves Pinheiro, natural de Fragoso, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n. 11657826, com domicílio no Lugar de Sáo Vicente, Fragoso, 4905-113 Fragoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 146., n.os 1 e 2, com referencia aos artigos 143., n. 1, e 132., n. 2, alínea h), do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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