obras do inquilino

1415 resultados para obras do inquilino

  • Acórdão nº 9651150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Enquanto não houver aceitação da herança, esta é ilíquida e indivisa e tem personalidade judiciária para poder ser demandada em juízo. II - A acção proposta pelo inquilino a pedir indemnização por obras necessárias que fez no locado, o qual foi arrendado por casal cujo marido entretanto faleceu, terá de ser proposta contra todos os herdeiros ( e não contra a herança indivisa ), em...

    ...II - A acção proposta pelo inquilino a pedir indemnização por obras necessárias que fez no locado, o qual ...
  • Acórdão nº 0020945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Julho de 1987

    O inquilino goza do direito de retenção da casa arrendada onde fez obras tidas como benfeitorias, expressamente autorizadas e levadas a efeito como possuidor de boa-fé, até ser pago do seu valor fixado na sentença.

    ...AC STJ DE 1982/07/10 IN BMJ N320 PAG407. Sumário: O inquilino goza do direito de retenção da casa arrendada onde fez obras tidas como ...
  • Acórdão nº 0067081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    - Tendo o inquilino aumentado a área da casa de banho principal para o que deitou uma parede abaixo diminuindo a área de distribuição; tendo modificado os esgotos dessa casa de banho alterando a disposição das peças sanitárias; tendo eliminado o poliban da casa de banho secundária, tais obras têm de considerar-se inovações que alteraram por forma substancial a disposição interna da fracção locada,

    ...RAU90 ART4 ART16 ART64 N1 D. Sumário: - Tendo o inquilino aumentado a área da casa de banho principal para o que deitou uma parede ...árias; tendo eliminado o poliban da casa de banho secundária, tais obras têm de considerar-se inovações que alteraram por forma substancial a ...
  • Acórdão nº 0028832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    O senhorio tem legitimidade para embargar judicialmente as obras feitas no arrendado pelo inquilino, sem autorização.

    ... Sumário: O senhorio tem legitimidade para embargar judicialmente as obras feitas no arrendado pelo inquilino, sem ...
  • Acórdão nº 0030649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000

    I - A alteração substancial ou considerável da estrutura externa do locado por virtude de obras nele feitas pelo inquilino, sem autorização escrita do senhorio, é fundamento, entre outros, para resolução do contrato do arrendamento. II - Provado que: a) o objecto do contrato de arrendamento é, além de um primeiro andar, a garagem individual situada ao lado do prédio, que tinha como cobertura...

  • Acórdão nº 0030649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000

    I - A alteração substancial ou considerável da estrutura externa do locado por virtude de obras nele feitas pelo inquilino, sem autorização escrita do senhorio, é fundamento, entre outros, para resolução do contrato do arrendamento. II - Provado que: a) o objecto do contrato de arrendamento é, além de um primeiro andar, a garagem individual situada ao lado do prédio, que tinha como cobertura...

  • Acórdão nº 98B1102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - Alteram substancialmente a estrutura externa do edifício as obras que impliquem uma diminuição da resistência, segurança ou estabilidade dos pilares onde as paredes externas se apoiam ou alteram a fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. II - Alteram substancialmente a disposição interna do prédio as obras que modificam de forma considerável a disposição do espaço interior. III -

    ... : I - Alteram substancialmente a estrutura externa do edifício as obras que impliquem uma diminuição da resistência, segurança ou estabilidade ... abuso de direito se o senhorio, depois de ter aceite o pedido do inquilino no sentido de os recibos das rendas serem emitidos em nome de um terceiro, ...
  • Acórdão nº 0049222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Tendo o autor dado de arrendamento ao réu para sua habitação uma barraca com 16 m2, sem cozinha nem casa de banho, passou o senhorio a ter de tolerar todas as obras mínimas necessárias para que o locado oferecesse condições de habitabilidade. II - Por isso, as obras realizadas pelo inquilino no sentido de tornar habitável o locado, não excedendo o indispensável, são lícitas e legítimas ainda...

    ... nem casa de banho, passou o senhorio a ter de tolerar todas as obras mínimas necessárias para que o locado oferecesse condições de lidade. II - Por isso, as obras realizadas pelo inquilino no sentido de tornar habitável o locado, não excedendo o indispensável, ...
  • Acórdão nº 0001306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    I - Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. II - Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a...

    ...- No que respeita às obras de conservação não urgentes, o regime de arrendamento urbano (RAU) ... do senhorio contra pretensões infundadas ou exageradas do inquilino, conferindo-lhe, designadamente, a faculdade do ...
  • Acórdão nº 0006282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

    I - A nossa lei não exige que o requisito de o senhorio ser proprietário do locado há mais de 5 anos, previsto no art. 71, n. 1, alínea a) do RAU, seja provado por acordo das partes. II - Demonstrada a necessidade do fogo locado para habitação de uma filha da Autora e satisfeitos os requisitos do art. 71, n. 1 do RAU, sem que se tenha demonstrado qualquer das situações impeditivas da denúncia,...

    ...árias realizadas no prédio possa proceder impõe-se que o inquilino prove que as obras realizadas estão devidamente licenciadas, aumentaram a ...
  • Acórdão nº 0001306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    I - Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. II - Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a...

    ...- No que respeita às obras de conservação não urgentes, o regime de arrendamento urbano (RAU) ... do senhorio contra pretensões infundadas ou exageradas do inquilino, conferindo-lhe, designadamente, a faculdade do ...
  • Acórdão nº 9821014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998

    I - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser apreciada caso a caso e com base num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao tipo de prédio e demais circunstâncias do caso concreto. II - Não integra esse fundamento a realização de obras, num...

    ... - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser ... num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao tipo de prédio e demais circunstâncias ...
  • Acórdão nº 0006282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

    I - A nossa lei não exige que o requisito de o senhorio ser proprietário do locado há mais de 5 anos, previsto no art. 71, n. 1, alínea a) do RAU, seja provado por acordo das partes. II - Demonstrada a necessidade do fogo locado para habitação de uma filha da Autora e satisfeitos os requisitos do art. 71, n. 1 do RAU, sem que se tenha demonstrado qualquer das situações impeditivas da denúncia,...

    ...árias realizadas no prédio possa proceder impõe-se que o inquilino prove que as obras realizadas estão devidamente licenciadas, aumentaram a ...
  • Acórdão nº 9821014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998

    I - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser apreciada caso a caso e com base num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao tipo de prédio e demais circunstâncias do caso concreto. II - Não integra esse fundamento a realização de obras, num...

    ... - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser ... num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao tipo de prédio e demais circunstâncias ...
  • Acórdão nº 0093582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. II - Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha...

    ...III - As obras de conservação ordinária do prédio arrendado estão a cargo do ...ções inerentes a uma prudente utilização, a cargo do inquilino). Muito embora o inquilino possa proceder a obras de conservação ...
  • Acórdão nº 0093582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. II - Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha...

    ...III - As obras de conservação ordinária do prédio arrendado estão a cargo do ...ções inerentes a uma prudente utilização, a cargo do inquilino). Muito embora o inquilino possa proceder a obras de conservação ...
  • Acórdão nº 0093582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. II - Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha...

    ...III - As obras de conservação ordinária do prédio arrendado estão a cargo do ...ções inerentes a uma prudente utilização, a cargo do inquilino). Muito embora o inquilino possa proceder a obras de conservação ...
  • Acórdão nº 0045862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

    ...1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o ...
  • Acórdão nº 0045862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

    ...1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o ...
  • Acórdão nº 0045862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

    ...1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o ...
  • Acórdão nº 0124543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991

    1. Não exclui o caracter de permanente, para efeito do disposto no art. 1093, n.1, i), do C. Civ., da residencia do inquilino a ausencia temporaria deste do local arrendado por motivo que a justifique, como seja a necessidade de dormir em obras que, como trolha, tem de efectuar em locais diferentes do arrendado. 2. Para a caracterização da residencia permanente devera ter-se em conta a situação...

    ...1093, n.1, i), do C. Civ., da residencia do inquilino a ausencia temporaria deste do local arrendado por motivo que a , como seja a necessidade de dormir em obras que, como trolha, tem de efectuar em locais diferentes do arrendado. 2. ...
  • Acórdão nº 0082382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - Apesar de o inquilino não estar obrigado, aquando da restituição do locado ao senhorio, a fazer as reparações determinadas por uma prudente utilização, deve efectuá-las como cumprimento do dever de manter a casa no estado em que a recebeu, se a necessidade delas ocorrer na vigência do contrato. II - O locador é, em princípio, obrigado a efectuar as reparações e despesas essenciais para...

    ... Sumário: I - Apesar de o inquilino não estar obrigado, aquando da restituição do locado ao senhorio, a ...1031, al. b) do C. Civil, se o senhorio efectuar obras no arrendado, construído em 1934, sendo a renda de 850 escudos / mês, ...
  • Acórdão nº 0082382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - Apesar de o inquilino não estar obrigado, aquando da restituição do locado ao senhorio, a fazer as reparações determinadas por uma prudente utilização, deve efectuá-las como cumprimento do dever de manter a casa no estado em que a recebeu, se a necessidade delas ocorrer na vigência do contrato. II - O locador é, em princípio, obrigado a efectuar as reparações e despesas essenciais para...

    ... Sumário: I - Apesar de o inquilino não estar obrigado, aquando da restituição do locado ao senhorio, a ...1031, al. b) do C. Civil, se o senhorio efectuar obras no arrendado, construído em 1934, sendo a renda de 850 escudos / mês, ...
  • Acórdão nº 0053842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Quando o senhorio não prove o fundamento invocado, a acção de resolução tem de improceder. II - Se no contrato de arrendamento se estipulou que as obras necessárias à ocupação do andar, incluindo as que dissessem respeito à canalização, seriam da conta e responsabilidade do inquilino, é ao locador que incumbe convencer que naquela autorização se não compreendia a possibilidade do inquilino...

    ...II - Se no contrato de arrendamento se estipulou que as obras necessárias à ocupação do andar, incluindo as que dissessem respeito inquilino, é ao locador que incumbe convencer que naquela autorização se não ...
  • Acórdão nº 0053842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Quando o senhorio não prove o fundamento invocado, a acção de resolução tem de improceder. II - Se no contrato de arrendamento se estipulou que as obras necessárias à ocupação do andar, incluindo as que dissessem respeito à canalização, seriam da conta e responsabilidade do inquilino, é ao locador que incumbe convencer que naquela autorização se não compreendia a possibilidade do inquilino...

    ...II - Se no contrato de arrendamento se estipulou que as obras necessárias à ocupação do andar, incluindo as que dissessem respeito inquilino, é ao locador que incumbe convencer que naquela autorização se não ...

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