obras do inquilino

1570 resultados para obras do inquilino

  • Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...

    ... II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino ...
  • Acórdão nº 9651283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

    ... Sumário: I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, ... termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de ...
  • Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...

    ... II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino ...
  • Acórdão nº 085507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1994

    I - Não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa padeça se de tal defeito sabia ou deveria saber na altura em que fez o contrato. II - Se é certo que a alínea b) do artigo 1032 do Código Civil impõe ao locador a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa para o fim a que se destina, não é menos certo que o artigo 1036 não lhe impõe a obrigação

    ... e de nele reter águas ou, se assim não for entendido a realizar obras de revestimento do tanque com materiais que impeçam absolutamente a ... Assim, não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa ...
  • Acórdão nº 085507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - Não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa padeça se de tal defeito sabia ou deveria saber na altura em que fez o contrato. II - Se é certo que a alínea b) do artigo 1032 do Código Civil impõe ao locador a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa para o fim a que se destina, não é menos certo que o artigo 1036 não lhe impõe a obrigação

    ... e de nele reter águas ou, se assim não for entendido a realizar obras de revestimento do tanque com materiais que impeçam absolutamente a ... Assim, não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa ...
  • Acórdão nº 04B2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... que os autores sejam condenados a pagar-lhes 2.600.000$00 por obras de conservação que tiveram de efectuar no andar por os autores e ... Com efeito, "o inquilino não pode levar a efeito obras de conservação ordinária sem que ...
  • Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
    ... Ré, e que tem a ver com o pagamento que a última fez do preço de obras realizadas no locado (acrescido ainda pagamento das importâncias que a ...
  • Acórdão nº 0063792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
  • Acórdão nº 0021054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2000

    Se as divisões do imóvel mantiveram a sua disposição primitiva, tendo-se o inquilino limitado a criar uma nova divisão no sub-solo, rebaixando uma caixa de ar de cerca de 0,50 metros para 1,80 metros existente, sob o pavimento sem qualquer desvalorização do locado, não há lugar à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras.

  • Acórdão nº 0021054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2000 (caso None)

    Se as divisões do imóvel mantiveram a sua disposição primitiva, tendo-se o inquilino limitado a criar uma nova divisão no sub-solo, rebaixando uma caixa de ar de cerca de 0,50 metros para 1,80 metros existente, sob o pavimento sem qualquer desvalorização do locado, não há lugar à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras.

  • Acórdão nº 0028731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)

    I - A excepção do não cumprimento do contrato prevista no art. 428º do C. Civil supõe que a prestação exigida e aquela que se invoca para a recusa sejam correlativas, recíprocas ou correspectivas. II - O dever que impende sobre o senhorio de realizar as obras na casa arrendada não pode considerar-se correspectivo do dever que incumbe ao inquilino de pagar as rendas pontualmente.

  • Acórdão nº 00126967 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - A consideração de que as obras realizadas no locado pelo inquilino alteram substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, reveste uma significativa objectividade, sendo necessário fazer-se apelo a um "critério de razoabilidade", pois cada caso tem de considerar-se um caso especifico. II - Procura-se, assim, evitar um eventual "arbítrio do julgador".

  • Acórdão nº 0028731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - A excepção do não cumprimento do contrato prevista no art. 428º do C. Civil supõe que a prestação exigida e aquela que se invoca para a recusa sejam correlativas, recíprocas ou correspectivas. II - O dever que impende sobre o senhorio de realizar as obras na casa arrendada não pode considerar-se correspectivo do dever que incumbe ao inquilino de pagar as rendas pontualmente.

  • Acórdão nº 9230724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - Não são fundamentais para a resolução do contrato de arrendamento as obras realizadas pelo locatário no locado que permitam repô-lo no estado anterior contemporâneo do contrato, nem as obras que dividem compartimentos através de placas de contraplacado e de vidro, removíveis. II - Incumbe ao inquilino realizar as obras de manutenção do locado no estado em que o recebeu. III - O inquilino...

    ... são fundamentais para a resolução do contrato de arrendamento as obras realizadas pelo locatário no locado que permitam repô-lo no estado ... II - Incumbe ao inquilino realizar as obras de manutenção do locado no estado em que o recebeu ...
  • Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

    ... ordinrio, pedindo a condenao dos rus a realizar de imediato de obras no prdio sito na Ladeira ... , Coimbra, e a indemniz-la em valor no ... dos senhorios, por escrito e devidamente reconhecido; - ao inquilino no permitido fazer obras ou benfeitorias, a no ser as de conservao, sem ...
  • Acórdão nº 9430402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1994

    I - Após a morte do arrendatário o direito a novo arrendamento do locado para habitação deve ser exercido junto do senhorio, por escrito, nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato. II - O recebimento de um mês de renda por parte do senhorio não implica a aceitação de um novo contrato de arrendamento. III - Tendo o locado sido arrendado pelo cabeça de casal no uso dos seus poderes de...

    ... , é a partir da sua data que se contam os 30 dias para o inquilino fazer a comunicação. IV - Não cabe ao novo senhorio fazer a ... ção por benfeitorias realizadas não basta alegar a realização de obras e o seu custo, mas ainda que as mesmas não podem ser levantadas sem ...
  • Acórdão nº 0060172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

    Constitui deterioração considerável, para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, a derrocada do tecto do edifício em consequência de obras feitas pelo inquilino, apesar deste já ter reparado o tecto.

    ... arrendamento, a derrocada do tecto do edifício em consequência de obras feitas pelo inquilino, apesar deste já ter ...
  • Acórdão nº 9651455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

    I - Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões. II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o senhorio, dentro desse prazo, demonstre

    ... II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de ... dentro desse prazo, demonstre o seu inconformismo pedindo para o inquilino repor o prédio na situação anterior. III - Não há abuso de direito ...
  • Acórdão nº 98B1072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Não constitui abuso do direito a instauração de uma acção de resolução de contrato de arrendamento de oficina de reparação automóvel ao abrigo do disposto no artigo 64 n. 1 alínea h) do RAU90 (encerramento por mais de um ano), o facto de o Autor e o Réu haverem entabulado negociações preliminares com vista à compra e venda global do prédio que vieram a sair goradas. II - Se nos termos de uma...

    ... Se nos termos de uma dada cláusula contratual ficou acordado que as obras e/ou benfeitorias no prédio arrendado só poderiam ser feitas com ... e que, uma vez feitas, ficariam a pertencer ao prédio sem que o inquilino pudesse pedir qualquer indemnização ou alegar direito de retenção, ...
  • Acórdão nº 9721273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998
    ... no arrendado deteriorações que exigem a imediata realização de obras de restauro para reposição do estado anterior do prédio " e " cujo ... estado de conservação - funciona a favor do senhorio e não do inquilino ...
  • Acórdão nº 9630890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

    I - O depoimento de parte, produzido na audiência de discussão e julgamento, não tem que ser reduzido a escrito. II - O interesse e utilidade de fazer consignar, por escrito, na acta as declarações confessórias da parte, são as de os factos admitidos produzirem prova plena contra o confitente. III - Quando tal aconteça, isto é, quando se reduza a escrito a confissão, já não haverá lugar às...

    ... IV - Para que as obras realizadas pelo inquilino alterem substancialmente a disposição interna ...
  • Acórdão nº 9721273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)
    ... no arrendado deteriorações que exigem a imediata realização de obras de restauro para reposição do estado anterior do prédio " e " cujo ... estado de conservação - funciona a favor do senhorio e não do inquilino ...
  • Acórdão nº 0060172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Constitui deterioração considerável, para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, a derrocada do tecto do edifício em consequência de obras feitas pelo inquilino, apesar deste já ter reparado o tecto.

    ... arrendamento, a derrocada do tecto do edifício em consequência de obras feitas pelo inquilino, apesar deste já ter ...
  • Acórdão nº 9851144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998
    ... a usar pelo aplicador do direito quando analisa uma situação de obras realizadas no locado, não consentidas, por escrito, pelo senhorio, será sempre o da razoabilidade, considerando os interesses do inquilino, por um lado, e os interesses do senhorio, por outro. II - Não são de ...
  • Acórdão nº 9851144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
    ... a usar pelo aplicador do direito quando analisa uma situação de obras realizadas no locado, não consentidas, por escrito, pelo senhorio, será sempre o da razoabilidade, considerando os interesses do inquilino, por um lado, e os interesses do senhorio, por outro. II - Não são de ...

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