obras do inquilino

I - As alterações substanciais da estrutura externa respeitam à fisionomia do prédio e não à sua resistência e segurança. II - A disposição interna das divisões é alterada quando se modifique, de modo permanente, isto é, sem que a modificação seja amovível, o que depende dos materiais usados e da forma da sua implantação. III - As alterações devem ser profundas ou fundamentais, ou...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I - Tendo o autor dado de arrendamento ao réu para sua habitação uma barraca com 16 m2, sem cozinha nem casa de banho, passou o senhorio a ter de tolerar todas as obras mínimas necessárias para que o locado oferecesse condições de habitabilidade. II - Por isso, as obras realizadas pelo inquilino no sentido de tornar habitável o locado, não excedendo o indispensável, são lícitas e legítimas ainda...

• Diário da República

O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.

I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

O tempo e o lugar próprio de as partes reclamarem da insuficiência da matéria de facto a averiguar é no prazo subsequente à notificação nos termos do artigo 511 do CPC, embora o tribunal possa alargar tal matéria (al. f) do n. 2 do artigo 650 do CPC) e a Relação possa ordenar também tal alargamento. As situações de caso fortuito ou de força maior pressupõem uma impossibilidade de cumprimento que...

O tempo e o lugar próprio de as partes reclamarem da insuficiência da matéria de facto a averiguar é no prazo subsequente à notificação nos termos do artigo 511 do CPC, embora o tribunal possa alargar tal matéria (al. f) do n. 2 do artigo 650 do CPC) e a Relação possa ordenar também tal alargamento. As situações de caso fortuito ou de força maior pressupõem uma impossibilidade de cumprimento que...

O advérbio "substancialmente" contido na alínea d) do nº 1 do artº 64º do RAU abrange quer o sentido das obras que alteram a própria substância da construção, quer daquelas que, em si, se possam ter como consideráveis, uma vez que na linguagem comum também usa dizer-se que é substancial não apenas o que é essencial, fundamental ou básico (sentidos que se prendem com aquela primeira acepção), mas...

Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da responsabilidade dele senhorio -, de montante desproporcionadamente superior ao rendimento reflectido naquela...

Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da responsabilidade dele senhorio -, de montante desproporcionadamente superior ao rendimento reflectido naquela...

Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da responsabilidade dele senhorio -, de montante desproporcionadamente superior ao rendimento reflectido naquela...

- Tendo o inquilino aumentado a área da casa de banho principal para o que deitou uma parede abaixo diminuindo a área de distribuição; tendo modificado os esgotos dessa casa de banho alterando a disposição das peças sanitárias; tendo eliminado o poliban da casa de banho secundária, tais obras têm de considerar-se inovações que alteraram por forma substancial a disposição interna da fracção locada,

I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

I - Sendo a locação com pluralidade de fins, prevalecerá o regime correspondente ao fim principal, ou seja o comercial se for este o principal fim, podendo, consequentemente, em tal caso haver trespasse de todo o arrendado. II - O inquilino não pode levar a efeito obras de conservação ordinária sem que previamente tenha pedido ao senhorio as reparações respectivas, uma vez que, de harmonia com o...

I - Tem-se como caso de força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado há mais de um ano mas há menos de dois, o facto de, devido ao mau estado da cobertura do locado que por isso deixava entrar as águas da chuva, o telhado ter estado escorado até que se iniciassem obras de restauro. II - A introdução de chuvas pelas fendas do telhado, no interior de...

O senhorio tem o direito à resolução do contrato de arrendamento habitacional, se o inquilino, sem sua autorização, converteu a cozinha do arrendado em "hall" e quarto de banho e a sala em cozinha, por se tratar de obras que alteraram substancialmente a disposição interna do prédio.