Acórdão nº 0020945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução23 de Julho de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESP V1 PAG175. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG377. A VARELA IN DAS OBRIG V1 PAG445. RLJ ANO104 PAG200.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N3 ART754 ART1046 ART1095 ART1096 N1 ART1273. DL 297/77 DE 1977/07/20.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/02 IN CJ PAG910. AC STJ DE 1982/07/10 IN BMJ N320 PAG407.

Sumário: O inquilino goza do...

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