obras do inquilino

1426 resultados para obras do inquilino

  • Acórdão nº 9851381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

    I - Em sede de procedimento cautelar comum, a legitimidade, aferindo-se pelos critérios gerais, deve procurar, no lado passivo, o sujeito que, na versão do requerente, é responsável pelos actos ou omissões criadores do risco de lesão grave e dificilmente reparável ou aquele a quem é imputada a conduta cujos efeitos se pretendem prevenir. II - Num, contrato de arrendamento celebrado entre A e B,...

    ... e B, se o locatário, entendendo que lhe assiste o direito de fazer obras no locado, que o locador, e só ele, o impediu materialmente de efectuar, ... tais obras fá-lo, desde logo, incorrer em mora, conferindo ao inquilino a faculdade de efectuar as obras, às ...
  • Acórdão nº 9851381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

    I - Em sede de procedimento cautelar comum, a legitimidade, aferindo-se pelos critérios gerais, deve procurar, no lado passivo, o sujeito que, na versão do requerente, é responsável pelos actos ou omissões criadores do risco de lesão grave e dificilmente reparável ou aquele a quem é imputada a conduta cujos efeitos se pretendem prevenir. II - Num, contrato de arrendamento celebrado entre A e B,...

    ... e B, se o locatário, entendendo que lhe assiste o direito de fazer obras no locado, que o locador, e só ele, o impediu materialmente de efectuar, ... tais obras fá-lo, desde logo, incorrer em mora, conferindo ao inquilino a faculdade de efectuar as obras, às ...
  • Acórdão nº 0230594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002

    É defensável e equitativa a indemnização de 105.180$00 por danos patrimoniais e não patrimoniais a pagar pela senhoria ao inquilino que habitou um locado que desde há muitos anos não oferecia condições de higiene, salubridade, conforto, comodidade e segurança, pagando durante cerca de 30 anos 1.753$00 de renda mensal, sem que ela, senhoria viúva e doméstica, ali fizesse obras de conservação por nã

  • Acórdão nº 0019651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    Constitui abuso de direito exigir o inquilino a realização, pelo senhorio, de obras de reparação do locado, quando, pagando ele de renda mensal a quantia de 6.000$00, o custo das obras ascende a cerca de 2.000.000$00.

  • Acórdão nº 0030126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000

    Celebrada uma transacção em acção de despejo proposta pelo usufrutuário de certo prédio contra o seu inquilino na qual este se obrigou a, em certo prazo, realizar determinadas obras ou, se tal não acontecesse, a indemnizar aquele com a importância de 900 contos, se as obras não foram levadas a cabo, tem o proprietário do prédio legitimidade para, falecida entretanto o usufrutuário, instaurar...

  • Acórdão nº 0019651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    Constitui abuso de direito exigir o inquilino a realização, pelo senhorio, de obras de reparação do locado, quando, pagando ele de renda mensal a quantia de 6.000$00, o custo das obras ascende a cerca de 2.000.000$00.

  • Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

    ..., não havendo qualquer intervenção coerciva; C - Concluídas as obras, não existe no rés do chão do novo edifício qualquer espaço ... que o despejo com esse fundamento na mesma alínea c) confere ao inquilino não habitacional em alternativa ou reocupar as dependências destinadas ...
  • Acórdão nº 087208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - Notificado extrajudicialmente para fazer no locado obras urgentes de reparação e não as fazendo, ao inquilino assiste o direito de as fazer, cabendo ao senhorio reembolsá-lo das inerentes despesas, nos termos do artigo 1036 do CCIV66. II - Tendo sido pedida a condenação do senhorio em quantia certa pelos prejuízos para o inquilino derivados da não realização das obras, com perda de clientela...

    ... Sumário : I - Notificado extrajudicialmente para fazer no locado obras urgentes de reparação e não as fazendo, ao inquilino assiste o direito ...
  • Acórdão nº 9330671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

    I - A Câmara Municipal, como inquilina, pode proceder a obras que, como órgão de administração autárquica, pode determinar. II - A decisão sobre obras efectuadas pelo inquilino deve basear-se em critério de razoabilidade e de boa ou má fé do inquilino, conjugados com a averiguação do intuito que provocou as alterações.

    ... Sumário: I - A Câmara Municipal, como inquilina, pode proceder a obras que, como órgão de administração autárquica, pode determinar. II - A decisão sobre obras efectuadas pelo inquilino deve basear-se em critério de razoabilidade e de boa ou má fé do ...
  • Acórdão nº 9421118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. II - O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar essa perturbação do seu direito, não comete qualquer abuso. III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do...

    ... Sumário: I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a ...
  • Acórdão nº 9530045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1995

    I - A redução a escrito de um contrato verbal de arrendamento para habitação, vigente desde 1970 com um certo objecto, não restringe este se o inquilino continuou a exercer o seu direito nos mesmos termos em que o exercia anteriormente a tal redução a escrito, e sem que nada, a não ser a simples literalidade do escrito quanto ao objecto do contrato, imponha a conclusão de que se quis reduzir o...

    ... desde 1970 com um certo objecto, não restringe este se o inquilino continuou a exercer o seu direito nos mesmos termos em que o exercia ...ço daquele e que desde o início do contrato este utilizou, e, por obras, reduz a intensidade da luz natural do prédio arrendado e corta o acesso ...
  • Acórdão nº 9651020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

    I - O abuso de direito manifesta-se na oposição à função social do direito excedendo-se anormalmente o seu uso, não sendo necessário que o agente tenha a consciência de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, bastando que objectivamente se excedam tais limites. II - Equipara-se ao abuso do...

    ... do senhorio pedir o despejo fundado na falta de residência do inquilino no locado quando este, como era do conhecimento daquele, nunca aí residiu ... de que nunca haveria despejo por falta de habitação, feito obras no locado, de certa envergadura, pelas quais, segundo o contrato do ...
  • Acórdão nº 0056152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

    Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição do gozo do prédio.

    ...L 46/85 DE 1985/09/20 ART16. Sumário: Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas ... se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição ...
  • Acórdão nº 0056152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992

    Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição do gozo do prédio.

    ...L 46/85 DE 1985/09/20 ART16. Sumário: Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas ... se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição ...
  • Acórdão nº 9110830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o inquilino, sem consentimento escrito, do senhorio, fizer no prédio arrendado obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou disposição interna das suas divisões. II - O vocábulo "substancialmente" concerne tanto as alterações de estrutura externa, como das divisões internas. III - Para se poder formular um juízo seguro na

    ...: I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o inquilino, sem consentimento escrito, do senhorio, fizer no prédio arrendado obras ...
  • Acórdão nº 9651283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

    ... Sumário: I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, ... termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de ...
  • Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...

    ...II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino ...
  • Acórdão nº 9651283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

    ... Sumário: I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, ... termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de ...
  • Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...

    ...II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino ...
  • Acórdão nº 085507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1994

    I - Não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa padeça se de tal defeito sabia ou deveria saber na altura em que fez o contrato. II - Se é certo que a alínea b) do artigo 1032 do Código Civil impõe ao locador a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa para o fim a que se destina, não é menos certo que o artigo 1036 não lhe impõe a obrigação

    ... e de nele reter águas ou, se assim não for entendido a realizar obras de revestimento do tanque com materiais que impeçam absolutamente a ...Assim, não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa ...
  • Acórdão nº 085507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1994

    I - Não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa padeça se de tal defeito sabia ou deveria saber na altura em que fez o contrato. II - Se é certo que a alínea b) do artigo 1032 do Código Civil impõe ao locador a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa para o fim a que se destina, não é menos certo que o artigo 1036 não lhe impõe a obrigação

    ... e de nele reter águas ou, se assim não for entendido a realizar obras de revestimento do tanque com materiais que impeçam absolutamente a ...Assim, não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa ...
  • Acórdão nº 04B2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004

    1. O artigo 69º, nº. 1, al. a), do RAU (ao lado dos requisitos do artigo 71º, nº. 1) exige, como requisito autónomo da denúncia, a necessidade de habitação do senhorio, que, nos termos do art. 342º, nº. 1, do C.Civil, a ele incumbe alegar e provar. 2. A necessidade de habitação tem que ser real, séria, actual ou futura, não eventual mas iminente, traduzida em razões ponderosas, não se...

    ... que os autores sejam condenados a pagar-lhes 2.600.000$00 por obras de conservação que tiveram de efectuar no andar por os autores e ... Com efeito, "o inquilino não pode levar a efeito obras de conservação ordinária sem que ...
  • Acórdão nº 1857/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2001

    I - A reparação do elevador de um prédio, com rés-do-chão e quatro andares, assume, para os inquilinos e seus familiares, pessoas com 66, 69 e 81 anos, moradores no 4º e 3º andares, uma importância fundamental, para que o locado reuna as condições requeridas pelo fim a que se destina e que presidiu à celebração dos contratos de arrendamento. II - O locador que não efectua obras de conservação...

  • Acórdão nº 0063792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - As obras destinadas a reparar o lava-loiças, a frontaria que o encastra, a sanita e a parede exterior do quarto e a eliminar as infiltrações de água devem classificar-se de conservação ordinária, a cargo do senhorio. II - Sendo o custo dessas obras estimado em cerca de 600.000$00 e o valor da renda mensal de Esc. 1.892$00 é abusivo o exercício do direito do inquilino à realização das obras,

  • Acórdão nº 0021054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2000

    Se as divisões do imóvel mantiveram a sua disposição primitiva, tendo-se o inquilino limitado a criar uma nova divisão no sub-solo, rebaixando uma caixa de ar de cerca de 0,50 metros para 1,80 metros existente, sob o pavimento sem qualquer desvalorização do locado, não há lugar à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras.

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