obras do inquilino

I - Os artigos 11 a 13 do Regime do Arrendamento Urbano introduzem algumas alterações ao regime anterior, sujeitando ao mesmo regime as obras de conservação extraordinária e as de beneficiação, resultando daí um agravamento, em relação ao regime anterior da Lei n. 46/85, da posição do inquilino. II - Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano a celebração de um...

I - Compete ao senhorio a realização das obras necessárias de conservação do locado. II - Pode o inquilino realizar tais obras, se for urgente a sua realização a interpelar extrajudicialmente os proprietários para as fazerem.

I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho quando existia apenas uma retrete com 0,9 metros quadrados. II - A valorização de tais obras com vista ao eventual despejo do arrendatário, deve ser feita, em cada caso concreto,...

I - Só quando se trate de obras de conservação extraordinária ou de beneficiação e não haja acordo entre senhorio e inquilino é que é necessária a via administrativa prévia para a realização daquelas. II - Tratando-se de obras de conservação ordinária, o arrendatário pode começar por dirigir-se à Câmara Municipal, mas nada o impede de optar, desde logo, pela via judicial contra o senhorio.

I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho quando existia apenas uma retrete com 0,9 metros quadrados. II - A valorização de tais obras com vista ao eventual despejo do arrendatário, deve ser feita, em cada caso concreto,...

I - Compete ao senhorio a realização das obras necessárias de conservação do locado. II - Pode o inquilino realizar tais obras, se for urgente a sua realização a interpelar extrajudicialmente os proprietários para as fazerem.

I - As obras de conservação ordinária de prédio urbano arrendado são encargo do senhorio, competindo ao inquilino requerer à câmara municipal a sua notificação para que proceda às obras que se afigurem necessárias e só se este as não realizar no prazo fixado pela autarquia pode aquele mandar proceder directamente à sua execução. II - Em caso de urgência - não basta afirmá-la, havendo que alegar...

• Diário da República

Celebrada uma transacção em acção de despejo proposta pelo usufrutuário de certo prédio contra o seu inquilino na qual este se obrigou a, em certo prazo, realizar determinadas obras ou, se tal não acontecesse, a indemnizar aquele com a importância de 900 contos, se as obras não foram levadas a cabo, tem o proprietário do prédio legitimidade para, falecida entretanto o usufrutuário, instaurar...

I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

I - A Câmara Municipal, como inquilina, pode proceder a obras que, como órgão de administração autárquica, pode determinar. II - A decisão sobre obras efectuadas pelo inquilino deve basear-se em critério de razoabilidade e de boa ou má fé do inquilino, conjugados com a averiguação do intuito que provocou as alterações.

I - Notificado extrajudicialmente para fazer no locado obras urgentes de reparação e não as fazendo, ao inquilino assiste o direito de as fazer, cabendo ao senhorio reembolsá-lo das inerentes despesas, nos termos do artigo 1036 do CCIV66. II - Tendo sido pedida a condenação do senhorio em quantia certa pelos prejuízos para o inquilino derivados da não realização das obras, com perda de clientela...

I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. II - O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar essa perturbação do seu direito, não comete qualquer abuso. III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do...

I - A redução a escrito de um contrato verbal de arrendamento para habitação, vigente desde 1970 com um certo objecto, não restringe este se o inquilino continuou a exercer o seu direito nos mesmos termos em que o exercia anteriormente a tal redução a escrito, e sem que nada, a não ser a simples literalidade do escrito quanto ao objecto do contrato, imponha a conclusão de que se quis reduzir o...

Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição do gozo do prédio.

I - O abuso de direito manifesta-se na oposição à função social do direito excedendo-se anormalmente o seu uso, não sendo necessário que o agente tenha a consciência de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, bastando que objectivamente se excedam tais limites. II - Equipara-se ao abuso do...

Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição do gozo do prédio.

I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o inquilino, sem consentimento escrito, do senhorio, fizer no prédio arrendado obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou disposição interna das suas divisões. II - O vocábulo "substancialmente" concerne tanto as alterações de estrutura externa, como das divisões internas. III - Para se poder formular um juízo seguro na

I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...