obras do inquilino
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Acórdão nº 0074412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso None)
Alteração de estrutura externa do edifício Autorização I - A abertura de uma porta, fazendo comunicar fracções contíguas de titulares diferentes, causa a cada uma a perda da sua individualidade própria, ao aglutinarem-se num conjunto predial indefenido, modificando a sua fisionomia física e funcionalidade e determinando-lhe uma estrutura externa diferente. II - A autorização do senhorio para o
... II - A autorização do senhorio para o inquilino realizar obras na "res locata" não é apenas conhecimento do facto ... -
Acórdão nº 99A740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... B, C, D e E, pedindo que os réus sejam condenados a proceder a obras na casa de que é inquilina e condenados na sanção pecuniária ... depois invocar os altos custos da reparação e assim forçar o inquilino a sair ou, eventualmente, originar a demolição do prédio, estar-se-ia ...
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Acórdão nº 0004977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso None)
I - O locatário pode pedir, em acção intentada com essa finalidade, a condenação do senhorio no pagamento do custo das obras de conservação levadas a cabo pelo inquilino. II - O despacho que indeferiu a realização de prova pericial é passível de recurso autónomo. III - Para efeitos do disposto no art. 155º, CPC, o acordo para a realização da audiência, pode ser expresso ou tácito. Daí que,
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Acórdão nº 0004977 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2002
I - O locatário pode pedir, em acção intentada com essa finalidade, a condenação do senhorio no pagamento do custo das obras de conservação levadas a cabo pelo inquilino. II - O despacho que indeferiu a realização de prova pericial é passível de recurso autónomo. III - Para efeitos do disposto no art. 155º, CPC, o acordo para a realização da audiência, pode ser expresso ou tácito. Daí que,
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Acórdão nº 0220687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Salvo os casos excepcionados no Código Civil ou no contrato do arrendamento, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito do imóvel arrendado. II - Não podem considerar-se benfeitorias necessárias, faltando comprovação de que as obras teriam tido por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do locado, a construção de uma lareira, a colocação de...
- Acórdão nº 0063792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 546/03.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I – De acordo com a al. d) do nº 1 do artº 64º do RAU, o senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário, sem consentimento escrito do senhorio, fizer obras no prédio que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, ou praticar actos que nele causem deteriorações consideráveis e que não possam justificar-se nos termos dos artºs 1043º do C....
... dos meses de Novembro e Dezembro de 2001, a arrendatária procedeu a obras no locado, sem ter solicitado autorização dos Autores, sendo que, no ... tanto critérios de razoabilidade, apelando à boa ou má fé do inquilino, averiguando o porquê das alterações efectuadas; o comportamento dos ... -
Acórdão nº 0007356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990
- Tendo havido suspensão do arrendamento, com desocupação pelo inquilino derivada de obras a efectuar no locado, mantém-se o contrato de arrendamento inicial, anterior às obras, mesmo que se verifique alteração do montante da renda quando o inquilino reocupar o prédio.
... - Tendo havido suspensão do arrendamento, com desocupação pelo inquilino derivada de obras a efectuar no locado, mantém-se o contrato de ... -
Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... , devidamente actualizadas até Julho de 1993; c) a realizar todas as obras referidas nos artigos 33 e 38 da petição inicial, ou pagar a quantia de ... a do artigo 1104, que permite o direito de resolução pelo inquilino quando o senhorio pretende a actualização da renda. - Os Autores ... -
Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... , devidamente actualizadas até Julho de 1993; c) a realizar todas as obras referidas nos artigos 33 e 38 da petição inicial, ou pagar a quantia de ... a do artigo 1104, que permite o direito de resolução pelo inquilino quando o senhorio pretende a actualização da renda. - Os Autores ... -
Acórdão nº 0030126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso None)
Celebrada uma transacção em acção de despejo proposta pelo usufrutuário de certo prédio contra o seu inquilino na qual este se obrigou a, em certo prazo, realizar determinadas obras ou, se tal não acontecesse, a indemnizar aquele com a importância de 900 contos, se as obras não foram levadas a cabo, tem o proprietário do prédio legitimidade para, falecida entretanto o usufrutuário, instaurar...
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Acórdão nº 00126967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso None)
I - A consideração de que as obras realizadas no locado pelo inquilino alteram substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, reveste uma significativa objectividade, sendo necessário fazer-se apelo a um "critério de razoabilidade", pois cada caso tem de considerar-se um caso especifico. II - Procura-se, assim, evitar um eventual "arbítrio do julgador".
- Acórdão nº 0030321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 9930985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 9930985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0130052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...
- Acórdão nº 0030321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0031701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 0080476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Estando clausulado, em contrato de arrendamento, que "ficam a cargo do inquilino todas as obras de conservação e limpeza do arrendado", não entra no âmbito de "obra", nem sequer de "obra de limpeza" a limpeza de uma alcatifa. II - Faz parte da utilização normal das fracções sofrerem obras; e destas são consequência normal determinados ruídos, sujidades e inevitáveis incómodos. III - Estando...
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Acórdão nº 0080476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
I - Estando clausulado, em contrato de arrendamento, que "ficam a cargo do inquilino todas as obras de conservação e limpeza do arrendado", não entra no âmbito de "obra", nem sequer de "obra de limpeza" a limpeza de uma alcatifa. II - Faz parte da utilização normal das fracções sofrerem obras; e destas são consequência normal determinados ruídos, sujidades e inevitáveis incómodos. III - Estando...
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Acórdão nº 0130052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...
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Acórdão nº 0131156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
I - Tendo o rés-do-chão de um prédio sido objecto de dois contratos de arrendamento, para habitação e para comércio, e não existindo uma separação especial entre as zonas afectas a cada um desses fins, as obras realizadas pelo inquilino podem afectar apenas um dos arrendamentos, se disser respeito ao espaço exclusivamente a ele destinado, mas podem afectar os dois arrendamentos, se interferirem...
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Acórdão nº 0131156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - Tendo o rés-do-chão de um prédio sido objecto de dois contratos de arrendamento, para habitação e para comércio, e não existindo uma separação especial entre as zonas afectas a cada um desses fins, as obras realizadas pelo inquilino podem afectar apenas um dos arrendamentos, se disser respeito ao espaço exclusivamente a ele destinado, mas podem afectar os dois arrendamentos, se interferirem...
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Regulamento n.º 1032/2022
... Obras de reconstrução”, as obras de construção subsequentes à ... ário do imóvel afeto a habitação objeto da candidatura ou inquilino com autori- ... zação expressa do proprietário; ... b) O imóvel objeto ...