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Acórdão nº 081611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1993 (caso None)

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Vincent
Data07 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1 N2 ART799 N1 ART805 N1 ART1031 B ART1032 B ART1036 N1 N2. CPC67 ART273 N2 ART672 ART722. RGEU51 ART9 ART158 ART166. DL 740/74 DE 1974/12/26 ART4 ART7 C ART643 ART645 C.

Sumário : I - Não se provando alegada violação, por parte do locador, de deveres impostos pelo Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro (Regulamento para a segurança de instalações de utilização de energia eléctrica), a qual teria sido a causa da deflagração de incêndio que tornou inabitável o locado, ilegítimo é concluir pelo incumprimento do contrato pelo locador e pela culpa deste na inabitabilidade daquele. II - O senhorio não responde pelos danos sofridos pelos móveis do locatário, por efeito de incêndio na instalação eléctrica do sótão do prédio, não se provando alegada culpa sua no respeitante à segurança daquela instalação. III - O senhorio não responde pelos prejuízos do inquilino...

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