obras do inquilino

I. O art. 364º nº 1 do Cód. Civil não impede que se dê por provada factualidade integradora da anuência e até acordo verbal do senhorio para a realização de obras pelo inquilino, na ausência de declaração escrita nesse sentido, apesar de o contrato de arrendamento em causa prescrever que a realização daqueles tem de ser precedida por consentimento escrito. II. Aquela factualidade não obstando...

I - Está vedado ao Supremo sindicar a decisão da Relação no sentido de que não se justifica a prossecução da causa - decidida de meritis no despacho saneador - para alargamento da matéria de facto. II - Haja ou não culpa do senhorio por omissão de obras de conservação, a perda do locado decorrente da sua degradação ou ruína, completamente inviabilizadoras do fim do contrato, determina ope...

I - As obras de conservação de imóvel arrendado, ordenadas pela Câmara Municipal, escapam à cláusula do contrato de arrendamento em que se consignou que todas as obras indispensáveis à conservação e limpeza dos interiores do prédio, ficam a cargo do inquilino. II - Se escapam, tendo sido, após recusa do senhorio, levadas a cabo pelo mesmo inquilino, deve aquele pagá-las a este. III -...

I - As obras de conservação de imóvel arrendado, ordenadas pela Câmara Municipal, escapam à cláusula do contrato de arrendamento em que se consignou que todas as obras indispensáveis à conservação e limpeza dos interiores do prédio, ficam a cargo do inquilino. II - Se escapam, tendo sido, após recusa do senhorio, levadas a cabo pelo mesmo inquilino, deve aquele pagá-las a este. III -...

I - O art. 9.º do RAU é uma disposição que abrange apenas os contratos de arrendamento concluídos após a data da sua entrada em vigor (01-01-1992), por isso que, dispondo sobre as condições de validade do arrendamento, rege só para futuro, nos termos fixados pelo art. 12.º, n.º 1 e n.º 2, 1.ª parte, do CC, relativos à aplicação da lei no tempo; não tem, portanto, eficácia retroactiva. II - O...

I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Tendo o senhorio autorizado obras no locado a levar a cabo pelo inquilino, desde que licenciadas na Câmara Municipal, não tendo o inquilino conseguido tal licença, as obras feitas foram-no sem autorização, pois esta ficou dependente da condição suspensiva.

- Tendo havido suspensão do arrendamento, com desocupação pelo inquilino derivada de obras a efectuar no locado, mantém-se o contrato de arrendamento inicial, anterior às obras, mesmo que se verifique alteração do montante da renda quando o inquilino reocupar o prédio.

Tendo o senhorio autorizado obras no locado a levar a cabo pelo inquilino, desde que licenciadas na Câmara Municipal, não tendo o inquilino conseguido tal licença, as obras feitas foram-no sem autorização, pois esta ficou dependente da condição suspensiva.

I - A urgência na realização de obras no locado pelo inquilino em substituição do senhorio, por mora deste, é relativa, sendo suficiente que elas se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial (nº 1 do artigo 1036 do Código Civil). II - O direito do inquilino ao reembolso do que dispendeu na execução dessas obras corresponde a uma dívida de valor,nominalmente corrigível. III -...

I - A urgência na realização de obras no locado pelo inquilino em substituição do senhorio, por mora deste, é relativa, sendo suficiente que elas se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial (nº 1 do artigo 1036 do Código Civil). II - O direito do inquilino ao reembolso do que dispendeu na execução dessas obras corresponde a uma dívida de valor,nominalmente corrigível. III -...

I - Na falta de acordo do inquilino, o senhorio não pode fazer obras no arrendado sem autorização judicial. II - As obras feitas sem o acordo e sem autorização judicial são ilícitas e geram obrigação de indemnizar os danos resultantes.

Para efeito de actualização da renda por obras, o "produto resultante da aplicação da taxa referida no artigo 79 ao custo total das obras" a que alude o n. 1 do artigo 38 do RAU refere-se ao prédio e não a cada inquilino.

Para efeito de actualização da renda por obras, o "produto resultante da aplicação da taxa referida no artigo 79 ao custo total das obras" a que alude o n. 1 do artigo 38 do RAU refere-se ao prédio e não a cada inquilino.

1. As deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato de arrendamento quando feitas pelo arrendatário para além daquelas que lhe são legalmente consentidas – pequenas deteriorações que se tornem necessárias para assegurar o seu conforto e comodidade – e que devem ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário. 2. A...

• Diário da República

• Diário da República

I- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no locado, recai sobre o arrendatário o ónus da prova da ocorrência de situação de doença, enquanto causa impeditiva da resolução do contrato de arrendamento. II- Aquela, para relevar, nos quadros do art.º 64º, n.º 2, al. a), do RAU tem de ser regressiva, isto é, existir forte probabilidade de o tratamento...

1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...

Um escritório afecto a uma actividade comercial ou industrial pode integrar um estabelecimento comercial passível de trespasse se estiver dotado de autonomia. Mas, m princípio, o escritório de uma fábrica, enquanto serviço de apoio à mesma não integra um estabelecimento comercial. No âmbito do princípio da liberdade contratual é válida a cláusula que impede a realização de obras no local...