Acórdão nº 086616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART232 ART874.

Sumário : I - Não existindo acordo de vontades quanto a aspectos essenciais do negócio, como os relativos ao faseamento do pagamento, não é possível falar de contrato válido e eficaz. II - Tendo a Autora decidido entregar a exploração de um snack-bar, convidando os interessados a entregarem-lhe propostas em carta fechada e os Réus, na resposta, proposto o trespasse do estabelecimento, a resposta da Autora no sentido de venda de todo o equipamento ali existente e o arrendamento do local, constitui uma contraproposta aos Réus, que se não mostra aceite. III - Ora, o contrato só fica concluido quando os interessados houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo (...

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