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Acórdão nº 084556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART223 ART473.

Sumário : I - Tendo os autores proposto por escrito à Ré celebrar um negócio relativo a um estabelecimento comercial, entregar à Ré pelas contrapartidas resultantes do negócio a quantia de 10300000 escudos, tendo feito entrega de um cheque titulando a quantia de 2575000 escudos o qual só deveria ser descontado no acto da escritura de trespasse, altura em que a restante quantia seria entregue à Ré, e tendo esta escrito aos Autores que lhes entregavam a exploração do seu estabelecimento comercial pelo valor proposto pelos Autores mas que esta importância seria paga numa prestação de 25% nesse momento e o restante no dia da escritura e que os Autores deveriam pagar, a título de renda, a importância mensal de 75000 escudos pela exploração do estabelecimento, tendo os autores iniciado esta exploração no mês seguinte à contraproposta, não pode considerar-se como aceitação tácita pelos Autores da contraproposta da Ré o facto de aqueles terem...

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