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Acórdão nº 9140711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução27 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1 ART100. CCIV66 ART885 N2.

Sumário: I - Não vale como convenção expressa, para efeito do disposto no artigo 100 do Codigo de Processo Civil, o facto de, nos impressos das facturas do fornecedor, se atribuir competencia territorial ao tribunal de certa comarca, uma vez que dai não se pode concluir que haja declaração ( ou sequer aceitação tacita ) nesse sentido por parte do comprador. II - Dai que a respectiva acção, destinada a exigir o pagamento do preço dos bens vendidos, seja aplicavel o disposto no artigo 74, n. 1, do Codigo de Processo Civil, combinado com o...

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