Acórdão nº 046929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART25. CP82 ART48 ART72. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 A.

Sum·rio : I - N„o pode considerar-se que cometeu o crime de narcotr·fico de menor intensidade, previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, quem detinha, para venda, em seu poder 9,146 gramas de heroÌna, desdobr·vel em...

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