montepio geral imoveis
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Acórdão nº 0295/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...
... e penhoras a favor da Caixa Económica Montepio Geral; 6. Artigo 4653 – fracção I da ... que o valor base para venda de imóveis urbanos é determinado nos termos do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 2458/10.0TBPBL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... para com o Montepio Geral, no valor de 102.000 euros e M ( ... ) , SA, ... 24, que tais imóveis, conjuntamente com duas participações sociais ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... dos Açores Ano económico de 1998 ÍNDICE GERAL VolumeI Pág ... A - Considerações gerais ... 4880-(142) 2 - Bens móveis, imóveis e semoventes ... 4880-(142) 3 - Acções, quotas ... funcionários e seus familiares'; 14 - 'Montepio dos Servidores do Estado'; 15 - 'Cofre de ...
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Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
... do Tribunal não recai sobre a gestão, em geral, das candidaturas, mas tão-só sobre o ... legal que os proprietários de imóveis têm de ceder os seus imóveis de forma gratuita ... respeita ao BE, a resposta enviada pelo Montepio permitiu confirmar a existência de outros ...
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Declaração n.º DD5519, de 31 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Declaração n.º DD5509, de 31 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Declaração n.º DD5520, de 31 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Despacho normativo n.º 221/83, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Declaração n.º DD5506, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Portaria n.º 1073/83, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Portaria n.º 1074/83, de 30 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Declaração n.º DD5518, de 31 de Dezembro de 1983
... ções de crédito competentes) 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... ças e do Plano, quando se refiram a imóveis classificados, inseridos em zonas de habitação, ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... de 3 de Janeiro ... A revisáo do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades ... , nomeadamente a detençáo ou gestáo de imóveis" ou a gestáo de serviços informáticos; ... 13. \xC2" ... Montepio Geral ... Artigo 42 ... Sucursais em países ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2008, de 17 de Outubro de 2008
... do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades ... de Depósitos e pela Caixa Económica Montepio Geral ... Decorrido um período de seis anos ... do fundo de pensóes, designadamente imóveis ou títulos, utilizados pela instituiçáo ou por ...
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Acórdão nº 3182/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... sigilo bancário autorizada pelo Director Geral dos Impostos, no âmbito do procedimento ... solicitamos à instituição bancária Montepio Geral Caixa Económica, cópia do extracto da ... 2003 respeitam na totalidade à venda de imóveis, fracções autónomas dos prédios urbanos ...
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Acórdão nº 3182/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... sigilo bancário autorizada pelo Director Geral dos Impostos, no âmbito do procedimento ... solicitamos à instituição bancária Montepio Geral Caixa Económica, cópia do extracto da ... 2003 respeitam na totalidade à venda de imóveis, fracções autónomas dos prédios urbanos ...
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Acórdão nº 03215/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009
1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.
... ísticos, próprios ou alheios; compra de imóveis para revenda; exploração e administração de ... trimestral e abrangida pelo regime geral de tributação para efeitos de IRC, por opção ... incluindo na Caixa Geral de Depósitos e Montepio Geral, e outras, assinando, aceitando e ... -
Acórdão nº 4687/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I - O credor hipotecário que não tenha intervido na acção onde foi reconhecido o direito de retenção a favor de promitente comprador do imóvel hipotecado não está vinculado à referida decisão judicial. II - O promitente comprador que pretenda obter a condenação do promitente vendedor no reconhecimento do seu direito de retenção sobre a coisa prometida tem interesse em demandar não só o...
... , sob o nº 2073/04, a Caixa Económica Montepio Geral requereu, invocando o disposto nos artigos ... A Agravante detém sobre os mencionados imóveis hipoteca registada, para garantia de empréstimo ... -
Acórdão nº 4933/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não constitui justificado receio de perda de garantia patrimonial do crédito, para efeitos de arresto (artigo 406.º e segs. do Código de Processo Civil), a prova de que houve, por causa de incêndio no estabelecimento comercial do devedor, perda de mercadorias e subsequente diminuição de compra e venda de mercadorias, pois tal conduta não revela propósito de dissipação de bens, nem dela resulta...
... ); - ainda são conhecidos três imóveis dos requeridos que se encontram desonerados mas, ... [ ] Maria [ ]no regime da comunhão geral ... 7. O requerido é proprietário de um ... uma hipoteca voluntária a favor do Montepio Geral, no valor de 825.000,00 euros ... 13 ... -
Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º
... Senhor Procurador Geral-Adjunto neste Tribunal da Relação ... * ... no Banco Montepio Geral: a) nominado a favor de MM ... , na conta ... e era muito rica, proprietária de bens imóveis, em França, na suíça e em Portugal, bem como ... -
Acórdão nº 491/12.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – O prazo de trinta dias estabelecido no art.º 412º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para requerer embargo judicial de obra nova, ou a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, é um prazo substantivo, de caducidade. II – Independentemente da natureza substantiva ou processual desse prazo de trinta dias não é o mesmo assimilável a prazo de um mês. (Sumário do Relator)
... direito de propriedade incidente sobre imóveis urbanos e que, por conseguinte, está a actuar em ... exibida, emitida pela Caixa Económica Montepio Geral em 11 de Julho de 2005.------------------- ... -
Acórdão nº 3149/06.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Constituem pressupostos do enriquecimento sem causa a existência de um enriquecimento obtido à custa do empobrecido e sem qualquer causa justificativa, tendo o mesmo carácter subsidiário como fonte de obrigação. II - O enriquecimento sem causa pode configurar-se como enriquecimento por prestação, por intervenção, por despesas realizadas em benefício doutrem e por desconsideração de um...
... imóveis, quantia a actualizar segundo os índices ... ómica Comercial e Industrial, anexa ao Montepio Comercial e Industrial (Associação de Socorros ... Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral ... -
Acórdão nº 06A3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - Provado que as avaliações efectuadas pela ré, ao ter em conta a construção de mais dois pisos para além do inicialmente projectado, respeitaram o contrato de abertura de um crédito em conta corrente denominado "Fomento a Construção Civil"; a libertação de dinheiros em correspondência com tais avaliações foi correcta, pois era determinante para se apurar o montante dessas utilizações...
... ordinária, contra CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, pedindo: 1) - seja reconhecido e declarado ... 316 - A construção dos imóveis financiados pelos contratos dos autos, ocorreu a ... -
Acórdão nº 0436774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - As prestações sociais originadas pela morte de beneficiário da Segurança Social só são atribuídas a quem tenha vivido em união de facto com o beneficiário. II - Não é um facto notório a qualidade de beneficiário da Segurança Social do requerente.
... ) 15) Não é titular de quaisquer bens imóveis ou de outras fontes de rendimentos para além da ... da morte dos beneficiários do regime geral da segurança social ... A protecção por ... do funcionalismo público, a cargo do Montepio dos Servidores do Estado (artigo 2º desse DL), ...