minutas cartas reclamação
112 resultados para minutas cartas reclamação
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Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei nº 23.229, de 15 de Dezembro de 1933
... obrigados a interpor recurso ou reclamação. ARTIGO 685º. A reclamação ou recurso deve ser ... a todos os termos até final e assinar as cartas de ordem, precatórias ou mandados a expedir. ...ARTIGO 770º. Produzidas todas as minutas e contraminutas, bem como a resposta do ...
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Portaria n.º 378/2003, de 10 de Maio de 2003
..., não podendo apresentar qualquer reclamação no caso de a entrada dos documentos se verificar ... para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais;e ...; à referida acta serão ainda apensas cartas de compromisso das entidades financiadoras ...
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Acórdão nº 01154/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010
I. A forma do acto administrativo é o modo pelo qual a vontade do órgão administrativo se manifesta, exprimindo-se esta, normalmente, pela linguagem oral ou escrita. II. A forma escrita é, geralmente, obrigatória para os actos administrativos, constituindo uma excepção relativamente aos actos dos órgãos colegiais que revestem a forma oral. III. A forma oral justifica-se plenamente relativamente...
... que, não tendo sido apresentada reclamação da lista de classificação final relativa ao ... actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores …” (n.º ... foram recebidas, em datas sucessivas, duas cartas" do candidato J… solicitando documentos (…). \xE2\x80"... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... pagas ou que foram objecto de reclamação ou impugnação bem sucedidas. Nas propostas de ... aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os ... seguintes itens: 1 - Rede escolar e os PMO/Cartas escolares; 2 - Disponibilizações de terrenos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 269/82 . Define e classifica obras de fomento hidroagrícola
... 71.º (Elementos cadastrais - sua reclamação). Artigo 72.º (Apreciação das reclamações). ...b) Cartas temáticas relevantes para a caracterização de ... provisório e definitivo anexos e as minutas finais dos contratos. a celebrar com cada ...
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Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do...
...reclamação com base na existência de arquivo como ...ência, referindo-se ao conteúdo de cartas que já estavam abertas quando ocorreu a busca e ...com minutas de contratos; dossier da X2, contendo diversos ... -
Acórdão nº 0533689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006
A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.
...enviou à R. as cartas registadas com aviso de recepção, juntas a fls. ... exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou ...ídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas .. sobre questões de natureza civil, ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... das infracções, entre outros; Das cartas da VVP que anexavam o referido contrato e ... questão que é também objecto de reclamação por parte das concessionárias é o tratamento ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ...