Despacho N.º 360/2006 de 4 de Abril
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 360/2006 de 4 de Abril de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 661,00 m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 2987, sito na Lajinha, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinada à construção da Variante à E.R. n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Eduina Garcia da Silva e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
13 de Março de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Ao dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Maria Aldegundes Brum da Silveira Rodrigues Narciso Sarmento, N.I.F. número cento e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e dois, natural da Freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número um milhão cento e vinte mil quinhentos e vinte e dois, emitido em nove de Março de mil novecentos e noventa e nove, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, casada sob o regime de comunhão geral com António José Narciso Sarmento, N.I.F. número cento e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro, natural da Freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta, titular dos Bilhete de Identidade, número dez milhões setecentos e vinte e oito mil quinhentos e dois, emitido pelo Serviço Identificação Civil de Angra do Heroísmo, a catorze de Fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco, residentes na Avenida Sacadura Cabral, número quatro, Freguesia das Angustias, concelho da Horta, a qual neste acto também intervém em nome e representação de Eduina Garcia da Silva, NIF número cento e cinco milhões, novecentos e seis mil...
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