Despacho N.º 362/2006 de 4 de Abril
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 362/2006 de 4 de Abril de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 1.674,00 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 264, sito em Santa Bárbara, freguesia das Angustias, concelho da Horta, destinado à Construção da Variante à E.R. n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Maria Sofia Rodrigues e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
13 de Março de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Ao dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar : José Ilidio Garcia Fialho, casado, natural e residente na da Freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade, número um milhão trinta e dois mil trezentos e setenta, emitido a sete de Abril de mil novecentos e noventa e oito, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, neste acto em nome representação de Maria Sofia Rodrigues, N.I.F. número, cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos e quatro mil oitocentos e setenta e três, viúva, natural da Freguesia de Criação Velha, Concelho da Madalena, com o passaporte número quinhentos e setenta e dois barra setenta e oito, residente em 108 Winsor Street, cidade de New Bedford, Estado de Massachusetts, E.U.A., conforme procuração passada no Consulado de Portugal em New Bedford, Massachusetts, de Maria Emiliana Rodrigues Goulart, NIF número cento e oitenta e três milhões quinhentos e oitenta mil novecentos e cinquenta e oito, natural da freguesia das Angustias, concelho da Horta, titular do passaporte número cento e cinquenta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove, de Armando António...
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