Despacho N.º 154/2007 de 6 de Fevereiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 154/2007 de 6 de Fevereiro de 2007
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 785,00 m2, a desanexar do prédio urbano inscrito na matriz predial no artigo 509, sito à Laginha, n.º 45, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à construção da Variante à E.R. n.º 1-1.ª Feteira - Canadinhas - Santa Bárbara, na Ilha do Faial, a adquirir a Maria da Conceição Pedro da Silva e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
19 de Janeiro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos dias do mês de … dois mil e sete, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Maria da Conceição Pedro da Silva, N.I.F. cento e vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e cinco, natural da freguesia das Angustias, concelho da Horta, viúva, titular do Bilhete de Identidade número oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e oito, emitido a quinze de Maio de mil novecentos e oitenta, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, que outorga também em nome e representação de José Eduardo da Rosa, N.I.F. cento e sessenta e oito milhões, setecentos mil, setecentos e vinte e sete, solteiro, maior, natural da freguesia da Feteira, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número cinco milhões, duzentos e onze mil, seiscentos e doze, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em onze de Fevereiro de mil novecentos e noventa e nove, residentes na Rua da Laginha, número quarenta e cinco, freguesia da Feteira, concelho da Horta, conforme procuração passada no Cartório Notarial da Horta, a vinte e dois de Maio de mil novecentos e oitenta e sete; António Carlos Pires Crisóstomo, titular do Bilhete de Identidade...
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