minuta carta despedimento extinção do posto trabalho
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... que se declare ilícito o seu despedimento e as Rés condenadas a pagar-lhe a quantia de € ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... pronunciar-se Bernardo Xavier ("A extinção do contrato de trabalho", Revista de Direito e ... enviou à 1.ª Ré, em 13.06.2006, uma carta solicitando «os direitos que me assistem, ... a suspensão do contrato de trabalho, posto que elas se prolonguem para além de um mês ...
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Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... natureza permanente a que só poderia ser posto termo por acordo, por aplicação de sanção ... 31 de Julho de 2003 e depois confirmada por carta" datada de 15 de Setembro do mesmo ano; b) Para al\xC3" ... que da celebração de um contrato de trabalho" a termo possa decorrer o acordo quanto à cessaç\xC3" ... de uma indemnização por despedimento ilícito calculada segundo as regras dos arts ... de constituição, modificação e extinção" da relação jurídica de emprego na Administraç\xC3" ... /2000, que também aprovou a correspondente minuta que prefigura a celebração deste contrato, nos ...
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Acórdão nº 3537/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como
... as suas funções por força da extinção da Fundação São Carlos onde o 1º A. era ... çou, com data de 21 de Abril de 1998, uma carta ao Presidente da FSC em que escreveu "Em ... tutela conferida a uma das partes, pode ser posto em causa o princípio da estabilidade contratual ... Carlos defendeu na sua minuta de contra-alegação que, a existir obrigação ... pagamento de uma indemnização por despedimento ilegal, mas que recusou injustificadamente uma ... 437º do C. de Trabalho, poderia defender-se que, no caso de despedimento ... -
Acórdão nº 76/06.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2011
... é delimitado pelas conclusões vertidas na minuta alegatória (arts. 684º, 3 e 690º, 1), donde ... do contrato, por caducidade, como um despedimento ilícito e a sua consequente condenação em ... Regional das Beiras, Pólo de Viseu; por carta de 07-07-2005 a Ré fez cessar a relação ... Acórdão sub judice que o contrato de trabalho da A. cessou por caducidade, por ... de celebração, execução e extinção de contratos de docência ... E porque se ... Posto ...
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Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...
... seja declarado ilícito e nulo o seu despedimento, assim como que é trabalhador do R., desde o dia ... de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja condenado a onhecer e a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, com a sua categoria, antiguidade e ... recebeu do R. uma carta" registada em que este lhe comunicou a não renova\xC3" ... de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na função ... da fundamentação de facto - trata-se de minuta tipo de contrato a termo utilizada pelo ... -
Acórdão nº 04S4452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... Em 22 de Maio de 2002, no Tribunal do Trabalho do Porto, A instaurou acção declarativa de ... a ré a despediu com o fundamento na extinção do seu posto de trabalho, o que configura um ... preenchidos os requisitos do despedimento colectivo, face ao disposto no artigo 16.º do ... 22 de Agosto de 2001, a ré comunicou, por carta registada com aviso de recepção, à autora a ... e ao ouvi--las para preparar a presente minuta. Facto de que reclamará nas conclusões ... 7 ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... (173) 5.5.5 - Despesas com processos de extinção (DGT) ... 20 686-(174) 5.5.6 - Participações ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... PT Posto de transformação ... PTE Escudos portugueses ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ... observado o adequado procedimento de despedimento ... Considerando que: 'Nos anos subsequentes à ...
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Acórdão nº 1687/03.8TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... se fosse aplicável, não implicaria a extinção da obrigação da embargante, mas tão só a ... algo, muito ou pouco, depois de muito trabalho certamente; mas no momento da escritura, e em ... Uma vez que o título executivo se encontra posto ainda hoje em crise naqueles termos pelos ... que fosse declarado ilícito o seu despedimento, a sua reintegração no seu posto de trabalho, e ... ) - (alínea J dos factos assentes); 11. Por carta registada com aviso de recepção, datada de 2 de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [3] A recorrente põe em ...
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Acórdão nº 06B3243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.
... apreciar se há justa causa para despedimento, conhecimento que na p.i. se relegou para o ... 3- A carta de rescisão ( doc nº 3 junto com a p.i.) ... pelo menos o de manter o seu contrato de trabalho e o seu sustento, tanto mais que a sua mulher se ... ão Medicamento e, consequentemente, o seu posto de trabalho - alínea c) da matéria assente; D) ... a minuta da carta de rescisão contratual documentada a ... ão Medicamenta e, em consequência da extinção de chefias, o cargo de supervisor, que então ... -
Acórdão nº 06S4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida...
... ilícito e de nenhum efeito o despedimento efectuado pela ré e que esta seja condenada a ... fazer prova do impedimento de retomar o trabalho em função da sua doença, 8ª) - Ónus que lhe ... A ré, através de carta registada com aviso de recepção remetida no dia ... - o acto que agora nos interessa - é a minuta, o escrito em que as partes "expõem e demonstram ... durante o período experimental; f) Extinção do posto de trabalho por causa objectiva de ordem ... -
Acórdão nº 1687/03.8TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Novembro de 2009
... se fosse aplicável, não implicaria a extinção da obrigação da embargante, mas tão só a ... algo, muito ou pouco, depois de muito trabalho certamente; mas no momento da escritura, e em ... Uma vez que o título executivo se encontra posto ainda hoje em crise naqueles termos pelos ... que fosse declarado ilícito o seu despedimento, a sua reintegração no seu posto de trabalho, e ... ) - (alínea J dos factos assentes); 11. Por carta registada com aviso de recepção, datada de 2 de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [3] A recorrente põe em ...
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Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.
... (v. carta de fls. documento nº 58 da petição inicial); - ... ções, reuniões médicas e sessões de trabalho; - As brochuras elaboradas e custeadas pela A ... 81 a 88 dos autos, uma minuta de um contrato escrito; - A A. enviou à R. a ... irá ser dito a respeito da causa da extinção do contrato - o mesmo, na perspectiva que se irá ... [10] Isto posto, poderia colocar-se a questão de saber se, in ... o restante relativo à despesa com o despedimento" de três delegados de informação médica ... \xC2" ... -
Acórdão nº 0644648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007
I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...
... ré na alteração da prestação de trabalho do autor, conforme pontos 61º a 69º da matéria ... 1º, 15º e 32º da matéria de facto e carta da ré de 12.11.2003; caso este Colendo Tribunal ... absolvida do respectivo pedido face à extinção, por iniciativa do autor, da relação laboral em ... do recorrente, consubstanciando um despedimento indirecto ... À data da retirada de funções ... , para além de ter uma antiguidade no posto inferior ao autor, de apenas 1 ano e dois meses, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... da mudança de tutela ministerial, extinção ou alteração do regime administrativo e ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... benefícios utilizados no ano anterior - posto que só o terá feito com atraso relativamente ... , o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994 ... Aquele diploma, ... que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, ...
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Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... ção do arguido prestar 200 horas de trabalho social segundo plano a estabelecer pelo I.R.S.; ... ou perversidade - o que acarreta extinção do procedimento criminal por falta de queixa, num ... que abandonassem o local e se dirigissem ao Posto da GNR a fim de regressarem com reforços, o que ... legalmente a levantar em virtude do despedimento desta; 152º Para melhor levarem o bom termo os ... -se para quaisquer esclarecimentos, carta essa que não chegou a ser remetida aos serviços ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Tal está, de resto, de acordo ...