minuta acordo exclusividade

Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - O art. 13º, n.º 2, al. b) do PROT-Algarve proíbe que, nas zonas imperativas de protecção a sistemas aquíferos, se realizem obras susceptíveis de afectar a quantidade das águas subterrâneas, designadamente aquelas de que resulte a impermeabilização de grandes superfícies de solo. II - Só em concreto se pode dizer se a construção de uma auto-estrada está abrangida pela proibição dita em I.

... 3 - Acresce dever considerar-se que, de acordo com o processo instrutor, a compatibilização do ... nas conclusões U) e seguintes da sua minuta de recurso, já foi objecto de decisão por este ... trazia a dominância, mas não a exclusividade, do fim ecológico em causa (cfr. o art. 12º do ...
Acórdão nº 046498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003
I - O nº 1 do art. 5º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91) apenas exige que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim que determinou a expropriação por utilidade pública, não impedindo que, cumulativamente com essa, se extraia do bem outra utilidade que seja idóneo a proporcionar. II - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo...

... no entanto a possibilidade de, e de acordo com o nº 7 do art° 5° do citado diploma, se ... Deliberação tomada por unanimidade e em minuta" ... Esta deliberação foi publicitada por ... Não impõe exclusividade, não proibindo que da coisa se extraia qualquer ...
Acórdão nº 456/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - A celebração de um contrato de concessão comercial, relativo à exploração de um posto de combustíveis, cria, entre as partes, diversas obrigações recíprocas. Entre elas, destaca-se a obrigação do concedente, de fornecer à concessionária, os combustíveis, a que corresponde a obrigação, por parte desta, de pagar o correspondente preço. II - A deliberação de uma Câmara Municipal, a determinar...

... recorrente - uma obrigação de exclusividade - pois estava-lhe vedado adquirir combustíveis ... enviou à R. uma "minuta" de carta a enviar por esta à C.M.G. em que se ... 37 - De acordo com o contratado entre A. e R., esta pagava ...
Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

... de avença, como segue: "(..) ACORDO A Direcção - Geral de Viação, com sede na ... ainda mais sugestiva no clausulado da minuta contratual identificada nas petições como ... contrato de trabalho [garantindo a exclusividade da dedicação do trabalhador à respectiva ...
Acórdão nº 02B4467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Acórdão nº 004122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Se, na tentativa de conciliação, que se frustou, o autor e os réus aceitaram a caracterização do acidente como de trabalho e o nexo de causalidade entre este e as lesões sofridas, não resulta daí que se tenha por havido, na eventualidade, um acidente de trabalho, bem como da existência do nexo causal, porque tais conclusões hão-de tirar-se, se for caso disso, de factos tidos por provados pela

... minuta: "(I) Foi dado como provado que no momento em que ... que, tendo a recorrente admitido, por acordo, que o acidente se caracterizava como de ... pela entidade patronal, a exclusividade da possível culpa do trabalhador na ...
Acórdão nº 082121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993
I - São elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação de promoção de contratos, a cargo do agente; por conta de outrem, o principal; a autonomia do agente; a estabilidade do vínculo; a delimitação territorial ou subjectiva, da actuação do agente; a obrigação do pagamento de retribuição, a cargo do principal. II - A actividade do agente não é celebrar contratos, mas estimular que eles...

... revista, a mesma, formulando na respectiva minuta, as conclusões seguintes: 1 - Estão provados ... chegou a ser celebrado porque não houve acordo entre aquelas. 4 - A partir de 1 de Julho de 1976 ... a estabilidade, o direito de exclusividade, do pré-aviso e da indemnização, se ...
Acórdão nº 082121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)
I - São elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação de promoção de contratos, a cargo do agente; por conta de outrem, o principal; a autonomia do agente; a estabilidade do vínculo; a delimitação territorial ou subjectiva, da actuação do agente; a obrigação do pagamento de retribuição, a cargo do principal. II - A actividade do agente não é celebrar contratos, mas estimular que eles...

... revista, a mesma, formulando na respectiva minuta, as conclusões seguintes: 1 - Estão provados ... chegou a ser celebrado porque não houve acordo entre aquelas. 4 - A partir de 1 de Julho de 1976 ... a estabilidade, o direito de exclusividade, do pré-aviso e da indemnização, se ...