minuta acordo exclusividade
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Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... ção dos Lanços referidos no n.º 5.1; b) Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 194/2009 . Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
... Artigo 4.º Exclusividade territorial e obrigação de ligação ... Artigo ... º 1 do artigo 2.º devem ser prestadas de acordo com os seguintes princípios: ... a) A promoção ... taxa de juro sem risco; ... h) Minuta de acordo parassocial ... 3 - Em anexo ao ...
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Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... pelo Agrupamento ORBITUR/SOLINCA e a minuta do contrato de compra e venda dos créditos ... ; iv) O Ministério da Economia deu o seu acordo genérico ao PDI; v) Nos termos que decorrem ... direito de explorar, em regime de exclusividade, os jogos de fortuna ou de azar na península de ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... 3) O aludido acordo foi celebrado por período inicial de 6 meses, ... dúvidas existentes relativas a uma minuta que lhe havia sido enviada; 7) Nos termos da ... a sua actividade em regime de exclusividade para a DGV; 66) Nunca a Autora requereu ao Réu ... -
Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... Acresce que, de acordo com o artigo 3.º, alínea g), do Decreto-Lei ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ... -
Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... Acresce que, de acordo com o artigo 3.º, alínea g), do Decreto-Lei ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ... -
Acórdão nº 08/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... Acresce que, de acordo com o artigo 3.º, alínea g), do Decreto-Lei ... ês e a concessionária H ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... por Decreto Legislativo Regional e a minuta do contrato de concessão deverá ser aprovada ... (c) Acordo de Subscrição — o acordo celebrado pela ... essa transmissão em regime de exclusividade sempre que aqueles direitos tenham sido criados ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... Decreto-Lei n.o 9/97, de 10 de Janeiro, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 ... ao Concedente, e em regime de exclusividade", no Termo da Concessáo, competindo à Concession\xC3" ...
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Portaria n.º 353-B/2009, de 03 de Abril de 2009
... 412 e nas divisões 42 e 43 da CAE, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades ... de 2009 que ficarão dedicados em exclusividade" a actividades de I&DT, com nível de qualificaç\xC3" ... e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissões ministeriais de ...
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Decreto-Lei n.º 192/2008, de 01 de Outubro de 2008
... em regime de serviço público e de exclusividade, de um sistema de metro ligeiro na área ... estatutos da sociedade e a adopçáo de um acordo parassocial, no qual os sócios se comprometeram ... de empresas designado NORMETRO, cuja minuta foi aprovada por Resoluçáo do Conselho de ...
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Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...
... édios, o 1.º réu não tinha que agir de acordo com o Neto, devendo apenas prosseguir o melhor ... ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ... de venda de todo o património, com exclusividade em relação a dois conjuntos prediais de valor ... -
Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Acordo de Subscrição - o acordo subscrito pela ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Como se escreveu no Acórdão ... nas circunstâncias específicas do acordo existente entre os aqui intervenientes e do tipo ... , ser médico, não trabalhar em exclusividade" para a Ré, pois pelo menos trabalhava em consult\xC3" ... -
Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme
... informou em sede da concernente minuta, na Base de Dados do ITIJ, disponível na ... dos referidos modelos no lNPI e que de acordo com o art.º203.º, n.º 1, do CPI, lhe confere o ... seu titular, no caso a recorrida, a exclusividade de utilização dos modelos industriais e de ... -
Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - O negócio de partilha em vida (art. 2029.º do CC) é qualificável como um contrato de doação (art. 940.º, n.º 1, do CC) e, portanto, como um negócio gratuito em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II - Não há na partilha em vida atribuições patrimoniais que devam...
... à penhora dos bens transmitidos em exclusividade e sem concorrência de outros; h) Seja declarado ... -Paulo Mota Pinto, nele se cria, e há acordo das partes quanto a isso, “uma vantagem ... material colocada na 3ª conclusão da minuta, importa dizer que a diferença de tratamento ... -
Acórdão nº 2206/07.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida na sentença, não podem confundir-se os vícios privativos desta, previstos taxativamente no artº 615º do CPC, que implicam a sua nulidade, com os vícios privativos daquela decisão que acarretam a sua anulação, modificação ou o reenvio do processo à 1ª instância - nº1 e nº2 als. c) e d) do artº 662º do CPC. II - Porque quem aprecia...
... ção e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... de que não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só ... -
Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2; b) Acordo de Subscrição - o acordo subscrito pela ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... ços referidos nos n.os 5.1, 5.2 e 5.3; b) Acordo de Subscrição - o acordo subscrito pela ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2; c) Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2; c) Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
... de apelação, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões: «1. No ... Ora, quando não estejam admitidos por acordo ou estejam sujeitos a prova vinculada, carecem de ... e/ou /recebidas, quase na sua exclusividade, por trabalhadores da recorrida e/ou ...
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Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo", na conformidade do disposto no nº 1 do art. 406\xC2" ... ao estipulado, não manteve a exclusividade da venda dos artigos por si comercializados nessa ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009
... Artigo 4.º ... Exclusividade territorial ... 1 — A prestação dos serviços ... vem ser prestadas de acordo com os seguintes princípios: ... a) A promoção ... h) Minuta de acordo parassocial ... 3 — Em anexo ao ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... inferior a 100.000 euros), a fixar de acordo, com o V. Prudente Arbítrio», tendo ambos ... Recorrente)»; (D) sobre a falta de exclusividade dos recorrentes, «é mais um argumento falso, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso»; doutro passo, «o objecto do 2.º ...