minuta acordo exclusividade
429 resultados para minuta acordo exclusividade
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... ção do contrato de concessão, cuja minuta é aprovada mediante resolução do Conselho de ... b) é actualizado anualmente de acordo com o IPC; ... p) Contratos de Projecto -- ... Base 5 Exclusividade A concessão é estabelecida em regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 6.º-B Acordo sobre Contratos Públicos da Organização ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... gratuitamente e em regime de exclusividade ao ... concedente no termo do prazo de vigência ...
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Portaria N.º 26/2009 de 1 de Abril
... entenda por necessário, os projectos de acordo com os critérios de apreciação das ... As entidades promotoras devem aprovar a minuta do contrato de comparticipação financeira no ... , em regime de permanência e exclusividade; ... g) Possuírem capacidade técnica para a ...
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Acórdão nº 07A931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
No artº 690º-A do CPC, visa o corpo das alegações propriamente ditas, apenas determinando um particular ónus de nele alegar e fundamentar - e não também um ónus de concluir - em conformidade com o comando que estabelece, ao invés do que sucede no artº 690º, ibidem, onde, relativamente à matéria de direito, impõe um ónus de alegar e um ónus de concluir.
... ção pela violação do regime de exclusividade do contrato de mediação, acrescida de juros de ... para o efeito e, neste caso, indicar de acordo com as actas das sessões de julgamento qual ou ... ão da matéria de facto, a cumprir na minuta de recurso (não portanto um ónus de concluir, ... -
Decreto-Lei n.º 133/2009
... de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo ... de financiamento semelhante; ... d) ... gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito ... Esta disposição ... designadamente se actuam em exclusividade ou com mais ... do que um credor ou se actuam na ...
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Acórdão nº 01067/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2003
I - O DL n.º 134/98, de 15 de Maio (diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens"), cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito...
... , a constituição da Requerente visava, de acordo com as orientações do Governo português, a ... nos silos de cereais, em regime de exclusividade ... 21 ... Em Maio de 2002, o Estado deu ... 107, atinente a uma minuta de despacho ... 16. Dá-se por reproduzida a ... -
Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997
... Considerando que o acordo constitutivo da Entidade de Planeamento prevista ... Entidade Reguladora emite parecer sobre a minuta tipo do contrato de vincularão de distribuidores ... as suas funções em regime de exclusividade ... 6 - O regime de exclusividade não abrange ...
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Resolução N.º 272/1984 de 18 de Dezembro
... De acordo com a orientação então assente, foram ... 3.º - Aprovar a minuta do contrato anexa ... 4.º - Autorizar o ... Artigo 5.º ... (EXCLUSIVIDADE) ... Na vigência deste contrato ou das suas ...
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Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... vinculado à autora em regime de exclusividade mas apesar disso prestou serviços a outras ... acordo entre as partes. 3. Ao valor mencionado no ponto ... º]; XXII – O contrato teve por base uma minuta elaborada pela R. [resposta ao quesito 5º]; ...
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Acórdão nº 3981/09.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
... ções, ao apresentar no dia 18.09.2008 uma minuta incompleta com as condições comerciais ... -se no descritivo funcional constante do Acordo de Empresa da R. referente à categoria de Quadro ... ário para a RTP Internacional, com exclusividade de angariação de clientes nos EUA e Canadá, ...
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Acórdão nº 01958/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... Portuguesa de Ressonância Magnética, SA minuta do contrato de prestação de serviços - cfr. e. de fls. 199/203 do p.i. e acordo ... F. Em finais de Dezembro de 2003, a ... ídas a estes profissionais, em exclusividade ... Assim, e uma vez designada em Maio de 2003 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... com granulometria média, determinada de acordo com a escala de Wentworth, compreendida entre 64 ... j) «Trabalhador em regime de exclusividade na pesca» o trabalhador da companha de uma ... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... resíduos, que fomenta uma abordagem de acordo com as obrigações nacionais e comunitárias ... ómico geral a exercer em regime de exclusividade territorial nos termos do presente diploma. 2 ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... de resíduos, que fomenta uma abordagem de acordo com as ... obrigações nacionais e comunitárias ... ómico geral a exercer em regime de exclusividade territorial nos termos do ... presente diploma ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Despacho N.º 607/2004 de 10 de Agosto
... ó pode ser assegurado em regime de exclusividade pelo fabricante dos equipamentos e ou seus ... Considerando que, de acordo com o teor de uma proposta comercial apresentada ... a correspondente despesa, aprovar a minuta do contrato a celebrar e autorizar a sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2009 . Contratos de crédito aos consumidores
... de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento ... semelhante; ... CONTRATOS DE ... ção e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito. Esta ... disposição ... designadamente se atuam em exclusividade ou com mais do que um credor ou se atuam na ...
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Portaria N.º 77/2002 de 16 de Agosto
... ítima válida, que, em regime de exclusividade, exerça a sua actividade profissional a bordo de ... a apresentar, pelos pescadores, de acordo com a minuta constante do anexo I à presente ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... de cartáo de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante; ... d) «Facilidade ... çáo e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito. Esta disposiçáo náo ... , designadamente se actuam em exclusividade ou com mais do que um credor ou se actuam na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... Acordo de Subscriçáo» - o acordo a celebrar pela ... Acordo de Subscriçáo e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessáo ... 2 - As ... essa transmissáo em regime de exclusividade sempre que aqueles direitos tenham sido criados ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... A.; ... c) «Acordo de Subscrição» - o acordo a celebrar pela ... Acordo de Subscrição e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessão ... 2 - As ... essa transmissão em regime de exclusividade sempre que aqueles direitos tenham sido criados ...
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Acórdão nº 09A0440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Não tendo a A. alterado a causa de pedir ou o pedido, como efectivamente não o fez, não tendo a R. deduzido reconvenção, como efectivamente não deduziu, a única utilidade da réplica apresentada pela A. foi apenas e só a de responder à matéria da excepção deduzida pela R.. Assim sendo, incluir na base instrutória matéria daquele articulado representaria uma violação às regras do ónus...
... apenas produtos seus, em regime de exclusividade, o qual vigoraria até que, por esta, fossem ... síntese conclusiva com que rematou a sua minuta: - A recorrente considera que houve matéria de ... ção, pelo incumprimento, que por acordo se estipula ser igual ao valor das bebidas não ... -
Acórdão nº 0520658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Para que se possa falar em usura, há que concorrer no negócio jurídico a verificação simultânea de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrém). II- Configura a situação de negócio usurário aquele em que a autora, conhecendo a...
... II. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas ... «benefícios injustificados» na exclusividade dos transportes durante os três anos de ... 6 dos autos; 16- Em Março de 1997 a minuta do contrato de fls. 6 foi apresentada aos ... -
Acórdão nº 0430631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...
... desde 1994, nos termos de um acordo provisório celebrado na altura e mediante o qual ... , bem como a inexistência de exclusividade na actuação da A., entendendo que não pode ser ... relacionamento comercial, porquanto a minuta a que ele se refere não se pode ter como ... -
Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... que a Recorrente é titular a, com exclusividade, prestar tais serviços ... H - O que deveria ... pelos concorrentes e que estejam de acordo com o caderno de encargos, de adjudicar ... Administração que aprovou a respectiva minuta, adiante também designada por "AdZC"; e Terceira ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... referidos nos n.os 1 e 2 da base II; c) 'Acordo de Subscrição e Realização de Capital' - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...