marl mercado abastecedor da região lisboa

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar que reúne os pressupostos legais que a habilitam a proceder às correcções de IVA, nos termos do artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), cabendo-lhe demonstrar a factualidade que abala a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, prevista no artigo 75.º, n.º 1 da LGT. II - Cumprido este ónus probatório, recai sobre

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I.–Para que possa haver lugar à alteração da medida coativa imposta ao arguido, o pedido para a sua substituição por medida de coação menos grave terá de radicar numa concreta verificação de uma atenuação das exigências cautelares, o que significa que só poderá haver lugar a eventual deferimento desse pedido, caso ocorram circunstâncias posteriores/ou de conhecimento posterior, que não tenham...

I - A reconversão e requalificação urbanística da zona ribeirinha, situada entre Pedrouços e Dafundo, é de primordial importância, conduzindo a um substancial melhoramento das condições ambientais da cidade de Lisboa, ampliando consideravelmente os seus espaços de lazer, embelezando-a e tornando-a mais agradável, com isso beneficiando todos os que nela vivem, trabalham e a visitam. II - Causa...

I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.” (…)], não tem que anteceder a realização da perícia [“3 - Se...

- Estipulada a obrigação de, ocorrendo determinadas condições, se proceder à alienação de acções, e fixando-se um prazo de sete anos para tal alienação, não ocorre a caducidade do direito a exigir essa alienação caso não se demonstre que as condições de que a mesma depende já ocorreram. - Estabelecida em Protocolo a obrigação de um accionista vender as suas acções no capital social de uma...

• Diário da República

I - O vocábulo grave, inserido na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º da LPTA, comporta um conceito indeterminado, que terá de ser preenchido caso a caso, pela jurisprudência, preenchimento esse que há-de ser feito em concreto, tendo em conta o quadro factual motivador do acto, ou seja, as razões nele invocadas como justificativas da decisão tomada - por força do princípio de que, neste meio...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República