Mandado de Captura Europeu
148 resultados para Mandado de Captura Europeu
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como ... ção criminal; - Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu; - Lei de Combate ao ... nos moldes de funcionamento actuais, não captura ... Na certeza de que os resultados das tarefas ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... § 5.º Os mandados de captura contra o réu, que não estiver preso nem ... corpo como aquell que passa E nom guarda mandado de rrey E de ssenhor.' (v ... Ordenações ... ção social', Direito Penal Económico e Europeu ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... ável, nos termos do artigo 20.º, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de ... da República, membros do Parlamento Europeu, membros de assembleia legislativa ou de ... Captura ou desvio de aeronave, navio ou comboio 1 - Quem ...
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Acórdão nº 549/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... Após várias diligências visando a captura do arguido para cumprimento da pena, por despacho ... 26 - Lavrada certidão negativa do mandado, sendo consignado uma vez mais que o arguido se ... emissão de mandados de detenção europeu (MDE) em 15-11-2004 fls. 2611 ... 30 - ...
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Acórdão nº 08P2865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - O TC já se pronunciou, por diversas vezes, sobre as exigências que devem rodear o acto de notificação do arguido da sentença/acórdão que o condena, ou do acórdão do Tribunal superior que reaprecia aquela decisão, nomeadamente quando confirma a decisão condenatória, tendo em conta, em particular, as exigências decorrentes da protecção constitucional do direito de defesa, incluindo o direito...
... º na 1ª instância promove a emissão de mandado de detenção do arguido para cumprimento da pena ... a ser emitido um mandado de detenção europeu (MDE) dirigido a França e para difusão ao ... várias diligências com vista à captura do arguido para cumprimento de pena, desde ... -
Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... ) Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a ... estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova ... ção penal ou tiver sido ordenada a sua captura para cumprimento de ... pena, nos termos da ...
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Acórdão nº 42/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009
I - Pode ser suspensa a execução das penas de prisão aplicadas, em medida não superior a 5 anos, por crimes de tráfico de estupefacientes, nomeadamente, nos casos dos "correios de droga", desde que sejam primários e confessem integralmente os factos. II - Essa suspensão não é inviabilizada pela impossibilidade de aplicação do regime de prova aos arguidos estrangeiros não residentes em...
... provas decisivas para a identificação e captura de outros responsáveis ... III. A arguida foi ... alguma forma já é - como um off-shore europeu do comércio transatlântico da cocaína ... E ... de coacção e o relatório social, agora mandado efectuar, mostram que o arguido corrigiu os seus ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ável, nos termos do artigo 20.°, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de ... da República, membros do Parlamento Europeu, membros de assembleia legislativa ou de ... ça das comunicações Artigo 287.° Captura ou desvio de aeronave, navio ou comboio 1 - Quem ...
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Acórdão nº 279/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2001
... revogar a suspensão da pena e a ordenar mandado de captura para cumprimento da mesma dado que a ... ão recente da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também poderia ter sido ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... § 5.º Os mandados de captura contra o réu, que não estiver preso nem ... corpo como aquell que passa E nom guarda mandado de rrey E de ssenhor.» (v. Ordenações citadas, ... ção social», Direito Penal Económico e Europeu ... -
Acórdão nº 7877/07-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
1. Seja porque a notificação correspondia a uma extensão não autorizada dos limites abrangidos pela decisão - razão conhecida pela Relação e considerada impeditiva de produzir efeitos ao nível do início da contagem do prazo - seja porque a notificação não fora regularmente realizada antes da interposição do recurso - o que efectivamente não foi impugnado por qualquer uma das partes - certo é que...
... no sentido de que podia ser emitido Mandado de Detenção Europeu quando o extraditando foi ... da Lei 65/93, e, bem assim, mandados de captura ( Fls. 9568), tendo, em 10-12-2004 sido ordenada ... -
Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... imigrantes oriundos dos países do Leste Europeu ... 2p. De facto, já desde o ano de 2003, ... o início de 2005, AAAA, sempre que era mandado parar durante o trajecto Ucrânia-Portugal e vice ... pessoa o fará, de que a detecção e captura deste não só não faz cessar os pagamentos, ...
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Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç
... busca e a sua casa, de surpresa e sem mandado, busca a que o DD não se opôs ... 7ª. A sua ... ) euros em notas do Banco Central Europeu, 2 (dois) cartões de segurança de telemóveis, ... decisivas para a identificação ou a captura dos outros responsáveis, particularmente ... -
Acórdão nº 96P464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - A extradição é recusada quando o facto a que respeita for punível com pena de morte ou prisão perpétua. II - O Estado requerente da extradição não pode extraditar para terceiro Estado a pessoa que lhe foi entregue para efeitos de extradição. III - A proibição de reextradição sofre as duas excepções expressas no artigo 33, n. 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 43/91, de 22 de Janeiro. IV - O...
... de extradição por serem sujeitos de um mandado internacional de captura emitido em 28 de ... portuguesas, ao abrigo do Convénio Europeu de Extradição e, em reunião de 16 de Junho de ...