Mandado de Captura Europeu

137 resultados para Mandado de Captura Europeu

  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... º Prazos 1 — Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de ... Europeu e do Conselho, de 29 de abril, sem prejuízo ... 7 — A captura de animais em propriedade privada, sempre ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... documentos e agregações para efeitos de captura, ... controlo, acesso e comunicação, incluindo ... 5 FCP01.09 E ... 600.30.151 Mandado de detenção ... Decisão judiciária proferida ...
  • Acórdão nº 210/00.0TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    1. Traduzindo-se a execução de um mandado de detenção europeu numa restrição importante de um direito fundamental como o direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, conclui-se que não só a sua prossecução, mas também a decisão que a montante é

    ... de Torres Novas determinou a emissão de mandado de detenção europeu com vista à detenção do ... mandados de detenção europeus para captura do arguido a fim de este prestar T.I.R. ou ...
  • Acórdão nº 49/03.1PATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    Não deve ser emitido mandado de detenção europeu contra arguido declarado contumaz e acusado pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, para que o mesmo seja detido e entregue no tribunal onde correm os autos para prestar TIR, ser sujeito a outra medida de coacção que se considerar adequada, e para ser submetido a julgamento pelos factos por que...

    ... despacho que ordenou a passagem de mandado de detenção europeu, para detenção do arguido ... mandados de detenção europeus para captura do arguido a fim de este «prestar T.I.R. ou ...
  • Acórdão nº 06P782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006

    I - Referindo a documentação que integra o mandando de detenção que o mesmo tem força executiva, é o que basta, atento o princípio da confiança dos Estados nas decisões proferidas por qualquer deles, para se considerar respeitada a mencionada exigência legal (art. 3.º , n.º 1, al. c), da Lei 65/2003, de 23-08). II - Cumpre a exigência estabelecida no art. 3.º , n.º 1, al. c), da referida Lei o

    ... ão de Guimarães requereu a execução do mandado de detenção europeu emitido pela Audiência ... de Fecha 17/10/03", "ordenando la busca, captura e ingreso em prison"- cfr. fls 59). Mais, no ...
  • Acórdão nº 08P2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Numa situação em que o juiz relator, em diligência de audição de detido, requerido em MDE, decidiu da validade e da manutenção da detenção, ordenando a restituição daquele à liberdade, sem proferir decisão sobre a execução do mandado de detenção (art. 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08), não é admissível recurso dessa decisão, oral e proferida em acta, pois a mesma não sujeitou o detido a

    ... ção de Coimbra requereu a execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido em ... Polónia, nos termos da qual se requer a captura e a entrega de uma pessoa, deve ser reconhecida e ...
  • Acórdão nº 183/99.0TBVGS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    Tendo-se verificado uma verdadeira interrupção na execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos presentes autos, a competência para promover as diligências para captura do arguido, a nível internacional, pertencem ao Tribunal da condenação, enquanto Tribunal da execução, dado que o Tribunal de Execução de Penas já esgotou as suas atribuições legais, ao emitir os mandados de...

    ... a emissão de mandados de detenção europeu, contra o arguido A ... , devidamente identificado ... Agosto, é competente para a emissão do mandado de detenção europeu a autoridade judiciária ... é ordenada a passagem de mandados de captura; 11. Por outro lado, o legislador consignou ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... de recibo, aposto no triplicado do mandado ... 2 - Fora do caso previsto no número ... s) Emitir mandados de detençáo, de captura e de libertaçáo; ... t) Informar o ofendido da ... ça, à Ordem dos Advogados, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité Europeu para a ...
  • Lei n.º 115/2009
    ... triplicado do mandado ... 2 — Fora do caso previsto no número ... s) Emitir mandados de detenção, de captura e de ... libertação; ... t) Informar o ofendido ... nal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité Europeu ...
  • Edital n.º 439/2006, de 12 de Outubro de 2006
    ... resoluçáo de um problema comum a todos: captura, recolha e controlo de animais errantes ... , para o efeito, solicitar a emissáo de mandado judicial que lhes permita aceder aos locais onde ... (CE) n.o 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro ... 2 - A ...
  • Edital n.º 667/2007, de 13 de Agosto de 2007
    ... aos municípios a competência para a captura, alojamento e abate de animais vadios ou ... para o efeito solicitar a emissáo de mandado judicial que lhes permita aceder aos locais onde ... (CE) n.o 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro ... 2 - A ...
  • Acórdão nº 08P3981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    I - O MDE é um instrumento de cooperação penal no espaço da União Europeia, criado pela Decisão-Quadro do Conselho de 13-06-2002 (2002/584/JAI) e destina-se a agilizar os procedimentos de entrega por um dos países da União (Estado membro de execução) a um outro (Estado membro de emissão) de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida

    ... - Procuradoria-Geral da República - um Mandado" de Detenção Europeu (MDE), com vista à detenç\xC3" ... e da subsequente emissão de Mandados de Captura, a P. S. P. não conseguiu cumpri-los, apesar de ...
  • Acórdão nº 266/00.6PATMV-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    A emissão de mandados de detenção decorrentes da declaração de contumácia constitui-se como uma excepção ao princípio do direito à liberdade e à segurança, consagrado no nº 1 do artigo 27.º, da Constituição da República,

    ... Torres Novas que determinou a emissão de mandado de detenção europeu contra o cidadão de ... mandados de detenção europeus para captura do arguido a fim de este «prestar Termo de ...
  • Acórdão nº 325/09.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de recusa facultativa da execução do mandado de detenção europeu (MDE) quando «a pessoa ... , França, havia emitido um mandado de captura contra o requerido, mandado este para efeitos de ...
  • Acórdão nº 07P2618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    Diversamente do que ocorre no processo de extradição, no processo especialíssimo de mandado de detenção europeu, a decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de coacção em processo de MDE é recorrível directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, como decorre do disposto no art. 24º da Lei 65/2003, o que está em consonância com a garantia expressa no art. 32º, nº 1, da CRP, com...

    ... 72) ter o referido passageiro um mandado de captura com vista à sua detenção e ... as violando; 2-O mandado de detenção europeu não contem a natureza e qualificação jurídica ...
  • Acórdão nº 220/05.1TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I. - Tendo num processo pendente no Tribunal de Execução de Penas sido revogada a liberdade condicional de um condenado e tendo sido promovida a sua captura a dentro do espaço da União Europeia, compete ao Tribunal de Execução de Penas, se estiverem reunidos todos os pressupostos de que depende a ordem de privação da liberdade, emitir os respectivos mandados de detenção (europeus).

    ... e caso não regresse de SPP, pela captura do arguido No caso dos autos o arguido foi ... -se por outra que determine a emissão de mandado de detenção europeu pois assim é de Direito e ...
  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
    ... (CE) n.º 998/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, admite poderem ... municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde ... Captura de cães e gatos vadios ou errantes 1 - Compete ...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
    ... em 13-10-2006, por contra ela existir um Mandado de Detenção Europeu, inserido no Sistema ... interrompido com a emissão do mandado de captura do Tribunal de Tiergarten de 22 de Maio de 2006 ...
  • Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
    ... nº 65/2003, de 23 de Agosto, – Lei do Mandado de Detenção Europeu – apenas admite recurso da ... interrompido com a emissão do mandado de captura do Tribunal de Tiergarten de 22 de Maio de 2006 ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ... Artigo 23.º Mandado de libertação ... Artigo 24.º Momento da ... t) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; ... u) Informar o ofendido da ... Ordem dos Advogados, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité Europeu para a ...
  • Acórdão nº 08P1891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008

    I - O processo destinado a dar execução ao MDE tem natureza urgente, como decorre dos prazos curtíssimos estabelecidos por lei, desde o prazo para o MP promover a execução, aos prazos para o juiz proferir despacho liminar e proceder à audição do detido, ser apresentada oposição pela pessoa procurada e ser proferida decisão - 5 dias a contar da data em que ocorre a audição (cf. arts. 15.º, 16.º, 18

    ... declarou opor-se à execução do mandado de detenção europeu e não prescindir do ... suficiência bastante para dar base a uma captura criminal, que o visado do MDE seja o requerido, ...
  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
    ... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... 2 — As normas de boas práticas para a captura e abate de animais de companhia são divulgadas ... ao alojamento, pode ser so- licitado mandado judicial para permitir às autoridades ...
  • Acórdão nº 06P108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I - Na quantificação da pena única «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique» (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, § 421). II - «Na avaliação da personalidade - unitária - do agente, relevará, sobretudo,...

    ... de proceder ao cumprimento de mandados de captura e libertação emanados de vários tribunais ... policial que procede ao cumprimento do mandado de captura e libertação, a elaboração de todo ... de 300 euros em notas do Banco Central Europeu para pagamento da pena de multa. O agente DD ...
  • Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio de 2012
    ... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... ao parque zoológico, pode ser solicitado mandado judi- cial para permitir às autoridades ... Artigo 13.º Captura e ou abate compulsivo 1 — O diretor do parque ...
  • Acórdão nº 480/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Agosto de 2006
    ... êem a recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu se “estiver pendente em ... a investigação policial que levou à captura do ora recorrente, mas que não lhe imputam, por ...

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