mais valias reinvestimento

I - A regra geral de que a notificação dos actos de liquidação, como actos susceptíveis de alterarem a situação tributária do contribuinte, é a efectuar por carta registada com aviso de recepção, cede quando a liquidação é efectuada com base na declaração do contribuinte, caso em que é a efectuar por carta registada (cf. art. 38.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT). II - Alegando o contribuinte que não...

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Doutrina que dimana da decisão: 1. Tanto a reclamação graciosa como a impugnação judicial visam a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte e por vícios idênticos; 2. Indeferida a reclamação graciosa de acto de liquidação por vício formal ou substancial, de tal despacho cabe também impugnação judicial, a qual tem por objecto imediato tal despacho e, mediato, o

1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS (na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 10-B/96, de 23 de Março) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no...

I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou, pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA - artº 32° n° 1 al. b) e 41° n° 1 al. a), ambos do ETAF. II - A desistência da alegação de facto constante das conclusões do recurso, posteriormente à respectiva apresentação, não releva para efeitos da fixação da...

• O novo regime fiscal das SGPS

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I O artigo 10 nº 5 do CIRS exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo: a) quando no prazo de 24 meses contados da data da realização da aquisição de outro imóvel ou das outras situações aí referidas o produto da alienação for reinvestido nessas aquisições ou melhoramentos b) ou se o produto for utilizado no pagamento

I O artigo 10 nº 5 do CIRS exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo: a) quando no prazo de 24 meses contados da data da realização da aquisição de outro imóvel ou das outras situações aí referidas o produto da alienação for reinvestido nessas aquisições ou melhoramentos b) ou se o produto for utilizado no pagamento

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Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízo fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das participadas; 2. Assim, até ao momento de apuramento do lucro tributável pela sociedade...